Legislação Tributária
ATOS NORMATIVOS DA SEFAZ

Ato: Portaria Circular-Revogada

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
49/89
04/20/1989
04/24/1989
13
24/04/89
24/04/89

Ementa:Dispõe sobre o cancelamento de autorização para uso de máquina registradora em desacordo com a Portaria Circular nº 057/88 - Sefaz
Assunto:Máquina Registradora
Alterou/Revogou:DocLink para 57 - Alterou a Portaria Circular 57/88
Alterado por/Revogado por:DocLink para 35 - Revogada pela Portaria 35/2009
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA CIRCULAR Nº 049/89 - SEFAZ


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1º - Ficam canceladas todas as autorizações concedidas para uso de Máquinas Registradoras que estão em desacordo com o artigo 41 e 48 da Portaria Circular nº 057/88 - SEFAZ.

Art. 2º - Fica a Coordenadoria de Fiscalização obrigada a remeter as Superintendências, a que estiver vinculado o estabelecimento usuário da máquina registradora, as documentações pertinentes as autorizações que estão enquadradas no artigo 1º desta Portaria máquina registradora, as documentações pertinentes as autorizações que estão enquadradas no artigo 1º desta Portaria.

Art. 3º - Esta Portaria Circular entrar em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

C U M P R A – S E

Gabinete do Secretário de Fazenda, em Cuiabá , 20 de abril de 1989.
FAUSTO DE SOUZA FARIA
Secretário de Fazenda