Ementa:	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Assunto:	Alterações do RICMS
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:	- Alterado pelo Decreto 1837/2009 - Revogado pelo Decreto 2.495/2014
Observações:	*Ver ressalva no próprio texto Ver ERRATA ao final.

Texto:
DECRETO Nº 1.413, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1997.

.Consolidado até o Dec. 1.837/2009

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Redação original:
Art. 1º - O § 2º do artigo 226 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1944, de 06 de outubro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 2º - O total dos valores correspondentes à diferença do ICMS, escriturado de acordo com os § 3º, item 7, alínea c, e § 8º do artigo 218 deverá ser lançado no quadro 'Observações' para recolhimento em separado."

I - Revogado o inciso I do art. 2º pelo Dec. nº 1.837/2009.

Redação original:
I - o artigo 64-F:
"Art. 64-F. Aos estabelecimentos prestadores de serviço de transporte, exceto o aéreo, fica concedido crédito presumido de 20% (vinte por cento) do valor do ICMS devido na prestação efetuada (Convênio ICMS 106/96).
§ 1º - O crédito fiscal concedido nos termos deste artigo é opcional e substituirá o sistema de tributação previsto na legislação estadual.
§ 2º - O contribuinte que optar pelo benefício de que tratar o caput não poderá aproveitar quaisquer outros créditos.
§ 3º - Para efetuar a opção exigida no § 1º, o contribuinte deverá lavrar termo, no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, declarando, expressamente, que sua opção pelo benefício fiscal importa em renúncia a qualquer outro crédito decorrente do sistema de tributação previsto na legislação estadual.
§ 4º - As alterações na sistemática de crédito adotadas na forma deste artigo deverão também ser consignadas mediante termo lavrado no livro específico, somente produzindo efeitos no exercício financeiro subseqüente ao da respectiva lavratura."

"e) o valor total da diferença do imposto devido a este Estado, decorrente da entrada ou aquisição de mercadoria oriundas de outra unidade federada, destinadas a uso, consumo ou ativo fixo, e da utilização de serviço cuja prestação não esteja vinculada à operação ou prestação subseqüente alcançada pela incidência do ICMS."

III - Revogado o inciso III do art. 2º pelo Dec. nº 1.837/2009.

Redação original:
III - a alínea n ao inciso III do artigo 78:
"n) o valor da diferença a recolher, obtida de acordo com a alínea e do inciso I deste artigo."

Redação original:
IV – o § 8º ao artigo 218:
"§ 8º - Serão também totalizados na coluna “Observações” os valores referentes à diferença do imposto devido a este Estado, escriturado na forma da alínea c do item 7 do § 3º deste artigo."

Redação original:
Art. 3º - Ficam revogadas as alíneas d dos incisos I e II do artigo 1º das Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989. (Convênio ICMS 106/96).

I - Revogado o inciso I do art. 4º pelo Dec. nº 1.837/2009.

Redação original:
I - 1º de janeiro de 1997 - o inciso I do artigo 2º e o artigo 3º;