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PORTARIA CIRCULAR Nº 137/94-SEFAZ

Estabelece o percentual para o Município de Sapezal, incidente sobre o índice de participação do Município de Campo Novo dos Parecis no Fundo de Participação dos Municípios no Produto de Arrecadação do ICMS - FPM/ICMS - Cota - Parte 25% - a vigorar no ano de sua instalação.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a determinação contida no artigo 6º da Lei nº 6.534, de 19 de setembro de 1994, que criou o Município de Sapezal, desmembrado do Município de Campo Novo dos Parecis;

CONSIDERANDO ainda o disposto na Lei Complementar (federal) nº 63, de 11 de janeiro de 1990, no artigo 157 da Constituição Estadual, observada redação que lhe foi conferida pela Emenda Constitucional nº 04, de 18 de junho de 1993, na Lei (estadual) nº 4.868, de 05 de julho de 1985, e em legislação complementar.


R E S O L V E :

Art. 1º - Fica estabelecido o percentual de 18,82% (dezoito inteiros e oitenta e dois centésimos por cento) para o Município de Sapezal, incidente sobre o índice de participação do Município de Campo Novo dos Parecis no Fundo de Participação dos Municípios no Produto de Arrecadação do ICMS - FPM/ICMS - Cota - Parte 25% -, a vigorar no ano de sua instalação, apurado conforme quadros demonstrativos anexos.

Art. 2º - Esta Portaria Circular entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Secretaria de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 12 de dezembro de 1994.

Umberto Camilo Rodovalho
Secretário de Estado de Fazenda