Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ
Ato:
Portaria-Revogada
Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
163
/2012
06/21/2012
06/21/2012
13
21/06/2012
21/06/2012
Ementa:
Retifica o artigo 1º da Portaria nº 161/2012, de 20.06.2012, publicado no Diário Oficial em 20.06.2012, e dá outras providências.
Assunto:
Lista de Preços Mínimos-Hortifrutícolas/Leite
Alterou/Revogou:
- Alterou a Portaria 161/2012
Alterado por/Revogado por:
-
Revogada
pela Portaria 340/2012
Observações:
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
PORTARIA Nº 163/2012 – SEFAZ
Retifica o artigo 1º da Portaria nº 161/2012, de 20.06.2012, publicado no Diário Oficial em 20.06.2012, e dá outras providências.
O COORDENADOR DA UNIDADE DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA
, no exercício legal de atribuição regimental do SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 86 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto n° 591, de 9 de agosto de 2011, e consoante com o disposto no inciso II do artigo 1° do Decreto n° 1.040, de 22 de março de 2012;
R E S O L V E:
Art. 1º.
Retificar o artigo 1º da Portaria nº 161/2012, de 20/06/2012, publicada no Diário Oficial em 20/06/2012, página 17, com a seguinte redação:
“ ONDE SE LÊ:
Art. 1º. Altera a lista de preços mínimos para os produtos hortifrutícolas divulgada pela Portaria nº 163/2011-SEFAZ, de 20/06/2011, conforme os itens mencionados no anexo desta portaria, para efeito de obtenção do valor referencial de cálculo do imposto.
LEIA-SE:
Art. 1º. Altera a lista de preços mínimos para os produtos hortifrutícolas divulgada pela Portaria nº 043/2012-SEFAZ, de 17/02/2012, conforme os itens mencionados no anexo desta portaria, para efeito de obtenção do valor referencial de cálculo do imposto. ”
Art. 2º.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
C U M P R A – S E.
Secretaria Adjunta da Receita Pública/SEFAZ, em Cuiabá-MT, 21 de junho de 2012.
(Original assinado)
Jonil Vital de Souza
No exercício de atribuição do
Secretário Adjunto da Receita Pública