Texto: RESOLUÇÃO N.º 584/2019 . Vide Resolução 065/2014: renovação do benefício. O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL - CEDEM, criado pela Lei Complementar nº 132, de 22 de julho de 2003, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 8º do Regimento Interno aprovado pelo Decreto n.º 1.410, de 23 de setembro de 2003, com base nas deliberações de seus membros na 83ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 04 de setembro de 2019. RESOLVE: Art. 1º - Aprovar a Suspensão Voluntária do benefício fiscal no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC, da empresa CURTUME ARAPUTANGA S.A, CNPJ nº 01.395.652/0001-35, Inscrição Estadual nº 13.182.225-0, ARAPUTANGA - MT, conforme Processo nº 237849/2019.
§ 1º - O beneficiário fica ciente que mesmo suspenso deverá solicitar a migração até 30 de novembro de 2019, como determina o Art. 15, § 4º da Lei Complementar Estadual nº 631/2019.
§ 2º - A vigência do benefício se dá até 31 de dezembro de 2019. Art. 2º - A presente Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições contrárias. Cuiabá, 04 de setembro de 2019.