Ementa:	Introduz alterações na Resolução nº 029/99-CGSIAT, de 30.11.99, e dá outras providências.
Assunto:	Regime Especial de Fiscalização
Alterou/Revogou:	- Alterou a Resolução SEFAZ 29/99
Alterado por/Revogado por:	- Revogada pela Resolução SEFAZ 3/2012
Observações:

Texto:
RESOLUÇÃO Nº 001/2003-SIAT

Introduz alterações na Resolução nº 029/99-CGSIAT, de 30.11.99, e dá outras providências.

CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoar os mecanismos de recuperação de receita visando a igualdade fiscal,

R E S O L V E:

Art. 1º Ficam acrescentados os incisos III a V ao parágrafo único do artigo 1º da Resolução nº 029/99-CGSIAT, de 30.11.99, conforme a redação dada a seguir:

“Art. 1º ...
Parágrafo único ...
...
III - tiverem Processos Administrativos Tributários (PAT), tramitando à revelia;
IV - possuírem débitos inscritos em Dívida Ativa; e
V - tiverem acordo de parcelamento de débitos fiscais denunciados por atraso de pagamento.”

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

C U M P R A - S E.

Superintendência do Sistema de Administração Tributária, em Cuiabá – MT, 10 de fevereiro de 2003.