Ementa:	Altera a redação do Decreto nº 1821, de 27/12/85, que regulamenta o IPVA e estabelece disposições transitórias.
Assunto:	IPVA
Alterou/Revogou:	- Alterou o Decreto 1.821/85
Alterado por/Revogado por:	- Alterado pelo Decreto 1.995/86 - Revogado pelo Decreto 1.837/2009
Observações:

Texto:
DECRETO Nº 1.925 DE 11 DE ABRIL DE 1.986
. Consolidado até o Decreto 1.995/86.

Altera a redação do Decreto n° 1.821, de 27 de dezembro de 1.985, que regulamenta o IPVA e estabelece disposições transitórias.

"Art. 1º ....
§ 2º - O pagamento do imposto sobre propriedade de veículos automotores exclui a incidência de qualquer taxa ou outro imposto que grave a utilização do veículo."
Art. 7°....
§ 4° - A base de cálculo prevista neste artigo constará de tabela anualmente baixada pelo Departamento Estadual de Trânsito.

Art. 8° - As alíquotas máximas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores são:
I - 4% (quatro por cento) para os carros de passeio, inclusive de esporte de corrida, bem como camionetas de uso misto e veículos utilitários;

Art. 5° - ....
V - os proprietários de quaisquer veículos de aluguel, dotadas ou não de Taxímetro, destinados ao transporte público de pessoas, desde que autorizados a operar como "Táxi", pelos municípios;
VI - os proprietários de ônibus, exclusivamente empregados em linhas de transporte urbano e metropolitano;
VII - os deficientes físicos, proprietários de veículos especiais, com vistoria e homologação prévia do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN.
Parágrafo único - As isenções previstas neste artigo não prevalecerão se o veículo for posteriormente objeto de venda, hipótese em que se exigirá o pagamento do imposto de acordo com o artigo 9º e seu § 1º."

Art. 3º - Ficam revogados os § § 1° e 2° do artigo 10 do Decreto nº 1.821, de 27 de dezembro de 1.985.

Art. 4° - Este decreto e suas disposições Transitórias entrarão em vigor na data de sua publicação.

§ 1º - O registro inicial de veículos automotores, quando feito a partir do mês de fevereiro, inclusive, ensejará o pagamento do imposto com a redução correspondente a tantos doze avos de seu valor, quantos forem os meses vencidos.

Art. 10 - O imposto sobre a propriedade de veículos automotores poderá ser pago em cota única, ou até três cotas iguais e sucessivas, observado o seguinte calendário:
I - recolhimento do imposto em cota única até o dia 30 de maio; (Nova redação dado pelo Dec. 1.995/86, efeitos a partir de 30/04/86)

Redação original: Efeitos até 31/03/86
I - recolhimento do imposto em cota única até o dia 15 de maio;

Redação original: Efeitos até 31/03/86
II - recolhimento do imposto em parcelas:
1ª parcela - até 30 de abril
2ª parcela - até 30 de maio
3ª parcela - até 30 de junho

Parágrafo único - Para a providência de que trata este artigo, a Secretaria da Fazenda divulgará, mensalmente, mediante publicação no Diário Oficial do Estado, a arrecadação do imposto verificada em cada Município no mês anterior.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 11 de abril de 1.986, 164° da Independência e 97° da República.