Ementa: | Altera o prazo de recolhimento do Imposto s/a Propriedade de Veículos Altomotores (IPVA) de que trata o art. 10 do Decreto 1925, de 11 de abril de 1986 |
Assunto: | IPVA
Prorrogação de Prazos |
Alterou/Revogou: | - Alterou Decreto 1.925/1986. |
Alterado por/Revogado por: | - Revogado pelo Decreto 1.837/2009. |
Observações: | |