Texto: DECRETO N° 1.046, DE 04 DE AGOSTO DE 2021. . Consolidado até o Decreto 473/2023. . Publicado na Edição Extra no DOE de 04.08.2021, p. 6.
CONSIDERANDO que permanece, no Estado de Mato Grosso, a pandemia com o novo Coronavírus (Covid 19), com acentuado número de casos de contaminação e, lamentavelmente, de óbitos;
CONSIDERANDO que o alastramento da pandemia também irradiou efeitos deletérios na economia estadual, atingindo sobremaneira as finanças privadas, fato que tem comprometido a regularidade no cumprimento das obrigações tributárias por contribuintes mato-grossenses;
CONSIDERANDO, assim, ser urgente e premente a adoção de medidas que permitam ao contribuinte regularizar suas pendências junto ao Erário estadual, a fim de possibilitar a continuidade de suas atividades sem o risco de sofrer autuações ou, até mesmo, eventuais execuções fiscais;
CONSIDERANDO que o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso - Programa REFIS-MT, instituído pela Lei n° 10.433, de 20 de setembro de 2016, e regulamentado pelo Decreto n° 704, de 23 de setembro de 2016, alcança, exclusivamente, débitos decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2016;
CONSIDERANDO a edição da Lei n° 11.433, de 28 de junho de 2021, que "autoriza o Poder Executivo a instituir Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos Tributários do Estado de Mato Grosso, relativos ao IPVA e ao ITCD - Programa REFIS IPVA/ITCD, e dá outras providências"; D E C R E T A:
§ 1° A gestão do Programa REFIS IPVA/ITCD compete: I - à Procuradoria-Geral do Estado - PGE, relativamente aos créditos tributários que estiverem sob sua gestão, ainda que não efetuada a respectiva inscrição em dívida ativa; II - à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, relativamente aos créditos tributários que estiverem sob a sua gestão, ainda não encaminhados para inscrição em dívida ativa, ficando a coordenação do Programa atribuída à: a) Coordenadoria de Conta Corrente da Superintendência de Informações da Receita Pública - CCCR/SUIRP, no que se refere a débitos relativos ao Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD; b) Coordenadoria do IPVA da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte, no que se refere a débitos relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. (Nova redação dada pelo Dec. n° 473/2023, substituindo a remissão feita a unidade fazendaria, efeitos a partir de 29.09.2023)
§ 3° Os benefícios do Programa REFIS IPVA/ITCD não se aplicam aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou de terceiro em benefício daquele. Art. 2°Os créditos tributários relacionados com o IPVA e com o ITCD, submetidos ao Programa REFIS IPVA/ITCD, serão consolidados, de forma individualizada, na data do pedido de ingresso no referido Programa, com todos os acréscimos legais e penalidades previstos.
§ 1° Para os fins do Programa REFIS IPVA/ITCD, a consolidação será efetuada em relação a: I - cada Certidão de Dívida Ativa - CDA, no caso dos créditos já inscritos em dívida ativa; II - cada crédito lançado pela Secretaria de Estado da Fazenda, que não tenha sido inscrito em dívida ativa.
§ 2° O Programa REFIS IPVA/ITCD abrange todos os créditos pendentes, relativos a cada tributo, inclusive os que foram objeto de negociação, os saldos remanescentes de parcelamentos e de reparcelamentos anteriores, devendo ser formalizado pedido de resilição pelo devedor em caso de parcelamento em curso.
§ 3° Aos parcelamentos e reparcelamentos em curso poderá ser aplicado, conforme o caso, o que segue: I - quando não tenham sido beneficiados anteriormente por redução de multas e/ou juros, aplicam-se as reduções previstas no artigo 5°, cumuladas ou não com parcelamento; II - quando beneficiados pelas reduções previstas no artigo 28 da Lei n° 7.850, de 18 de dezembro de 2002, e no § 4° do artigo 21 da Lei n° 7.301, de 17 de julho de 2000, conforme o caso, também se aplicam as reduções previstas no artigo 5°, cumuladas ou não com parcelamento; III - em relação aos demais contratos de parcelamentos, celebrados com redução de multas e/ou juros, aplicam-se as reduções previstas neste decreto, cumuladas ou não com parcelamento.
§ 4° Nas hipóteses previstas no § 3° deste artigo, para fins de aplicação dos benefícios do Programa REFIS IPVA/ITCD, os débitos parcelados deverão ser recompostos, com a exclusão dos benefícios de redução de multas e/ou juros anteriormente aplicados.
§ 5° A critério da respectiva unidade gestora, os créditos tributários sob sua gestão, relativos a mais de uma certidão de dívida ativa ou a mais de um instrumento de constituição de crédito ou, ainda, a pelo menos uma certidão e outro instrumento, relativos a um mesmo sujeito passivo, desde que referentes ao mesmo tributo, poderão ser objeto de único Termo de Confissão e Parcelamento de Débito, devendo ser observadas as regras previstas no artigo 163 do Código Tributário Nacional na imputação dos pagamentos realizados.
Art. 2°-A Para quitação antecipada e integral do saldo remanescente decorrente de parcelamento ou reparcelamento concedido no âmbito do Programa de que trata este decreto, deverão ser observadas as disposições deste artigo. (efeitos a partir de 4 de agosto de 2021) (Acrescentado pelo Dec. 245/2023)
§ 1° Para os fins deste artigo: I - o acordo original será reformulado para possibilitar a recomposição do débito para fins de quitação integral do saldo remanescente; II - o valor originário do débito deverá ser integralmente recomposto com a exclusão da aplicação de qualquer benefício; III - os valores pagos durante a vigência do acordo de parcelamento/reparcelamento, originalmente celebrado nos termos do Programa de que trata este decreto, serão utilizados para amortização do débito, na data do efetivo pagamento de cada parcela, mediante processamento da imputação de que trata o artigo 163 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966); III - sobre o valor originário do saldo remanescente serão calculados os respectivos acréscimos legais e/ou penalidades, aplicando-se os redutores pertinentes, relativos às hipóteses de pagamento à vista, previstos neste decreto; IV - o valor remanescente do débito deverá ser integralmente quitado até o último dia útil do mês em que ocorrer a reformulação do acordo.
§ 2° A falta de pagamento do débito, na forma e prazo indicados no § 1° deste artigo implicará o restabelecimento do acordo de parcelamento/reparcelamento, originalmente celebrado.
§ 3° As disposições deste artigo não alcançam acordos de parcelamento/reparcelamento já denunciados.
§ 2° O Termo de Confissão e Parcelamento de Débito deverá ser encaminhado à SEFAZ, devidamente assinado pelo contribuinte ou por seu representante legal, em até 30 (trinta) dias, a contar do pagamento da primeira parcela ou da parcela única.
§ 3° Fica dispensado o reconhecimento de firma do Termo de Confissão e Parcelamento de Débito nas seguintes hipóteses: I - quando for assinado pelo requerente ou seu representante legal por meio de certificação digital, hipótese em que poderá ser apresentado, no prazo citado no caput deste parágrafo, via protocolização de e-Process; II - quando assinado por advogado regularmente constituído; III - quando assinado o documento diante do servidor fazendário ou da Procuradoria-Geral do Estado, hipótese em que deverá ser lavrada sua autenticidade no próprio documento, pelo responsável pela recepção do Termo de Confissão e Parcelamento de Débito.
§ 4° Na hipótese de o Termo de Confissão e Parcelamento de Débito tiver por objeto importância inferior a 300 (trezentas) UPFMT, fica dispensado seu encaminhamento à SEFAZ, nos termos do § 2° deste artigo.
§ 5° Na hipótese prevista no § 4° deste artigo, a formalização da respectiva opção pelo benefício e a homologação pertinente ocorrerão no momento da efetivação do pagamento à vista ou da primeira parcela.
§ 6° A formalização efetuada nos termos dos §§ 4° e 5° deste artigo terá o mesmo valor probante, para todos os fins de direito, que o documento assinado e arquivado fisicamente.
§ 7° Na hipótese do pagamento realizado em cota única em que o Termo de Confissão e Parcelamento de Débito versar sobre importância inferior a 5.000 (cinco mil) UPFMT, fica dispensado seu encaminhamento à SEFAZ, nos termos do § 2° deste artigo.
§ 8° Em relação aos créditos tributários sob gestão da PGE, o Termo de Confissão e Parcelamento de Débito será gerado e assinado pelo contribuinte ou seu representante legal junto ao setor de atendimento da Subprocuradoria-Geral Fiscal da PGE.
§ 9° A assinatura do Termo de Confissão e Parcelamento de Débito mencionado no caput deste artigo implica renúncia, de forma expressa e irretratável, ao direito sobre o qual se fundam eventuais ações de embargos à execução, impugnações, exceções ou ações de conhecimento, bem como a defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo.
§ 10 Quanto aos créditos tributários geridos pela Procuradoria-Geral do Estado, o pagamento à vista ou da primeira parcela deverá ser realizado até o último dia útil do mês em que o acordo for realizado, sendo, porém, a sua efetivação condição essencial para o requerimento da suspensão da respectiva ação judicial, bem como para a concessão de anuência para o cancelamento de eventuais protestos e/ou negativações em bancos de dados e fornecimento, conforme o caso, de certidão negativa ou certidão positiva com efeitos de negativa.
§ 11 Quanto aos créditos tributários geridos pela Secretaria de Estado de Fazenda, será observado o seguinte: I - o pagamento à vista deverá ser realizado até o último dia útil do mês em que o acordo for realizado; II - o pagamento da primeira parcela deverá ser realizado no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados da data da celebração do Termo de Confissão e Parcelamento de Débito, sendo o referido pagamento condição essencial para a suspensão do crédito tributário.
§ 12 A desistência de eventuais ações ou embargos à execução, na forma prevista no § 10 deste artigo, será informada nos respectivos autos pela Fazenda Pública Estadual, se o sujeito passivo não o fizer espontaneamente, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da homologação do pedido de parcelamento consubstanciado no respectivo Termo de Confissão e Parcelamento de Débito.
§ 13 Enquanto o parcelamento estiver sendo regularmente cumprido, o respectivo executivo fiscal permanecerá com o seu andamento suspenso. Art. 4° A adesão aos benefícios previstos no Programa REFIS IPVA/ITCD não desobriga o interessado de promover, às suas expensas, o cancelamento do respectivo instrumento de protesto, ou de efetuar o pagamento das custas e emolumentos para a formalização da desistência dos apontamentos a protesto, em relação aos títulos já encaminhados para o Cartório de Protesto até o momento da assinatura do Termo de Confissão e Parcelamento de Débito pertinente.
Parágrafo único Para atendimento ao disposto nos §§ 9°, 10 e 12 do artigo 3°, o sujeito passivo deve protocolizar requerimento de extinção do processo ou requerimento de desistência de ações, exceções de pré-executividade ou embargos à execução fiscal, na forma da alínea c do inciso III do artigo 487 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data do pagamento descrito no inciso I ou no inciso II do § 11 do artigo 3°.
II - quando consistentes em penalidades pecuniárias por mero descumprimento de obrigações acessórias: a) com redução de 90% (noventa por cento), para pagamento integral e à vista; b) com redução de 80% (oitenta por cento), para pagamento em 2 (duas) a 12 (doze) parcelas; c) com redução de 75% (setenta e cinco por cento), para pagamento em 13 (treze) a 18 (dezoito) parcelas; d) com redução de 65% (sessenta e cinco por cento), para pagamento em 19 (dezenove) a 24 (vinte e quatro) parcelas; e) com redução de 55% (cinquenta e cinco por cento), para pagamento em 25 (vinte e cinco) a 36 (trinta e seis) parcelas; f) com redução de 45% (quarenta e cinco por cento), para pagamento em 37 (trinta e sete) a 48 (quarenta e oito) parcelas; g) com redução de 40% (quarenta por cento), para pagamento em 49 (quarenta e nove) a 60 (sessenta) parcelas. Art. 6° Na hipótese de parcelamento, o pagamento dos créditos tributários com base no Programa REFIS IPVA/ITCD deverá ser feito em parcelas mensais e sucessivas, as quais serão recompostas em conformidade com os encargos previstos na legislação de regência do respectivo crédito tributário, respeitadas as reduções previstas no artigo 5°.
§ 1° O valor mínimo de cada parcela será: I - para os créditos tributários sob gestão da SEFAZ: a) relativos ao IPVA: 1 (uma) UPFMT; b) relativos ao ITCD: 5 (cinco) UPFMT;
II - para os créditos tributários geridos pela PGE: a) 2 (duas) UPFMT, para débitos cujos valores com as reduções fixadas no artigo 5° não superem R$ 5.000,00 (cinco mil reais); b) 4 (quatro) UPFMT, para débitos cujos valores com as reduções fixadas no artigo 5° sejam superiores a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e não superem R$ 10.000,00 (dez mil reais); c) 6 (seis) UPFMT, para débitos cujos valores com as reduções fixadas no artigo 5° sejam superiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e não superem R$ 20.000,00 (vinte mil reais); d) 8 (oito) UPFMT, nas demais hipóteses.
§ 2° Enquanto não quitado, integralmente, o parcelamento relativo ao ITCD previsto no caput deste artigo, não poderão ser praticados os atos de registro de propriedade pertinentes.