Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Convênio ICMS
Número:	125
Complemento:	/2012
Publicação:	12/04/2012

Ementa:

Altera o Convênio ICMS 11/09, que autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Paraná, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima e Tocantins e o Distrito Federal a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.

Assunto:

Programa de Parcelamento Incentivado
Parcelamento/Pagamento Integral de Débitos Fiscais

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
CONVÊNIO ICMS 125, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2012
. Publicado no DOU de 04.12.12, pelo Despacho 261/12, do Secretário-Executivo do CONFAZ.
. Ratificação nacional no DOU de 21.12.12, p. 726, pelo Ato Declaratório 19/12.
. Divulgado, no âmbito estadual, pelo Decreto 1.583/13.

Altera o Convênio ICMS

11/09

, que autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Paraná, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima e Tocantins e o Distrito Federal a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 184ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 3 de dezembro de 2012, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira O inciso I do § 13 da cláusula segunda do Convênio ICMS 11/09, de 3 de abril de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“I - prorrogar até 20 de dezembro de 2012 o prazo previsto no caput desta cláusula;”.

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos a partir do dia 1º de dezembro de 2012.