Legislação Tributária
ICMS

Ato:Convênio ICMS
Número:42
Complemento:/2002
Publicação:21/03/2002
Ementa:Dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso às disposições do Convênio ICMS 58/00, de 15.09.00, que concede redução de base de cálculo do ICMS nas importações de máquinas, equipamentos, partes e acessórios destinados a empresa jornalística, editora de livros ou empresa de radiodifusão.
Assunto:Empresa Jornalística/Radiodifusão/Editora de Livros

Nota Explicativa:
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Texto:

CONVÊNIO ICMS 42/02

Introduzido no RICMS pelo Dereto n 3.803/05; 4.651/04
Ratificado pelo Ato Declaratório nº 4/02, publicado no DOU de 09/04/02.

O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 105ª reunião ordinária, realizada em São Paulo, SP, no dia 15 de março de 2002, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte.
C O N V Ê N I O

Cláusula primeira Fica o Estado de Mato Grosso incluído nas disposições contidas no Convênio ICMS 58/00, de 15 de setembro de 2000.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação da sua ratificação nacional.
São Paulo, SP, 15 de março de 2002.