Ementa:	Aprova os critérios a seguir, para concessão de benefícios fiscais às empresas que aderirem ao Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso – PRODEIC.
Assunto:	Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC Benefícios Fiscais - MT Conselho Deliberativo dos Programas de Desenvolvimento do Estado de Mato Grosso - CONDEPRODEMAT
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:	- Revogada pela Resolução 4/2007-CONDEPRODEMAT
Observações:	Ver Resolução 036/2005 - CEDEM

Texto:
RESOLUÇÃO Nº 012/2005

O Conselho Deliberativo dos Programas de Desenvolvimento de Mato Grosso – CONDEPRODEMAT, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei nº 7.958 de 25 de setembro de 2003, regulamentada pelo Decreto 1.432 de 29 de setembro de 2003, com base nas deliberações de seus membros em reunião plenária realizada em 21 de novembro de 2005.

CONSIDERANDO:

Que o Parágrafo único do art. 6º e o § 2º, do art. 9º da Lei nº 7.958/2003, o inciso V do § 3º do art. 5º e o § 1° do art. 10 do Decreto 1.432 de 29 de setembro de 2003 incumbem ao CONDEPRODEMAT definir a forma e os percentuais de incentivos fiscais e estabelecer os critérios para concessão de benefícios fiscais às empresas que aderirem ao Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso – PRODEIC;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar os critérios a seguir, para concessão de benefícios fiscais às empresas que aderirem ao Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso – PRODEIC:

I - Geração de empregos diretos
a) Para determinar a pontuação de enquadramento, no momento da análise da Carta Consulta, serão atribuídos 10 pontos pela geração de novos empregos.
b) Quando da avaliação do empreendimento será atribuída a seguinte pontuação em relação ao atendimento da meta de novos empregos estabelecidos no Protocolo de Intenções:
Até 20% .................................................................................................................... 5 pontos
De 20,01% a 40,00% ............................................................................................. 6 pontos
De 40,01% a 60,00% ............................................................................................. 7 pontos
De 60,01% a 80,00% ............................................................................................. 8 pontos
De 80,01% a 100,00% ........................................................................................... 9 pontos
Acima de 100,00% ................................................................................................. 10 pontos

II - Investimento fixo necessário à implantação ou expansão:
Qualquer valor de investimento........................................................................... 10 pontos

III - Agregação de valor - Percentual do custo da principal matéria prima:
Até 20%................................................................................................................ 1 ponto
De 20,01% a 30,00%........................................................................... ................. 2 pontos
De 30,01% a 40,00%........................................................................... .................. 3 pontos
De 40,01% a 50,00%............................................................................................. 4 pontos
De 50,01% a 60,00%............................................................................................. 5 pontos
De 60,01% a 70,00%........................................................................... ................. 6 pontos
De 70,01% a 80,00%.............................................................................................. 7 pontos
De 80,01% a 90,00%........................................................................... .................. 8 pontos
De 90,01% a 100,00%......................................................................... .................. 9 pontos
Acima de 100%.............................................................................. .................. 10 pontos

IV - Utilização da matéria prima produzida no Estado - Percentual em valor
Até 30% ............................................................................................................... 3 pontos
De 30,01% a 40,00%........................................................................ ................. 4 pontos
De 40,01% a 50,00%........................................................................ ................. 5 pontos
De 50,01% a 60,00%........................................................................ ................. 6 pontos
De 60,01% a 70,00%........................................................................ ................. 7 pontos
De 70,01% a 80,00%........................................................................ .................. 8 pontos
De 80,01% a 90,00%........................................................................ .................. 9 pontos
De 90,01% a 100,00%.................................................................... ................. 10 pontos

V – Produto
Novo no Estado – não há similar fabricado em MT....................... ................. .... 10 pontos
Existe similar de menor desenvolvimento tecnológico fabricado em MT ............ 7 pontos
Existe similar de igual desenvolvimento tecnológico fabricado em MT........... 3 pontos
Existe similar de maior desenvolvimento tecnológico fabricado em MT............ 2 pontos

VI – Grau Tecnológico do Processo Produtivo
Alto: inovador......................................................................................................... 10 pontos
Médio: atual, moderno............................................................................................. 5 pontos
Baixo: pouco desenvolvimento tecnológico.......................................................... 2 pontos

VII – Controle Ambiental
Baixo risco de poluição.............................................................................................10 pontos
Médio risco de poluição – com equipamentos modernos de controle ................5 pontos
Alto risco de poluição – com equipamentos modernos de controle .................. 3 pontos
Com gestão ambiental – departamento de gestão................................................ 5 pontos
Sem gestão ambiental – sem departamento de gestão..........................................0 ponto

VIII – Fator Social
Implantar programas sociais para os funcionários e extensivo
às comunidades locais....................................................................................................10 pontos
Implantar programas sociais para as comunidades locais ................................... 7 pontos
Implantar programas sociais para os funcionários ................................................ .5 pontos
Participar em programas sociais para as comunidades locais ......................... 3 pontos
Não implantar e nem participar em nenhum programa social....... .......................... 0 ponto

IX – Índice de Desenvolvimento Humano do Município
Município com IDH baixo (até 0,499) ......................................................................... 10 pontos
Município com IDH médio (entre 0,500 até 0,799) .............................................. . 6 pontos
Município com IDH alto (a partir de 0,800) ............................................................... 4 pontos

X – População do Município
Até 40.000 habitantes.................................................................................................. 5 pontos
40.001 a 80.000 habitantes........................................................................................ 4 pontos
De 80.001 a 160.000 habitantes................................................................................. 3 pontos
acima de 160.000 habitantes........................................................................................ 2 pontos

XI - Outras condições:
a) -empresa pertencente às cadeias produtivas incentivadas pelo Governo de
Mato Grosso ................................................................................................................. 10 pontos
b) - indústria de bens de capital e de máquinas e equipamentos agrícolas .......... 20 pontos

I - Tabela de enquadramento



INTERVALO DE PONTOS	PERCENTUAL DE INCENTIVO	PRAZO EM ANOS
101 – 120	100% do ICMS	10
91 – 100	95 % do ICMS	10
81 – 90	90 % do ICMS	10
71 – 80	85 % do ICMS	10
61 – 70	80 % do ICMS	10
51 – 60	75 % do ICMS	10
41 – 50	70 % do ICMS	10
31 – 40	60 % do ICMS	10
Até 30	50 % do ICMS	10