Texto:
CONVÊNIO ICMS 18/95
. Consolidado até o Convênio ICMS 122/2023.
. Introduzido no RICMS pelos Decretos 171/95, 3.803/04
. Vide art. 46 do Anexo VII - "Isenções" do RICMS
. Ratificação nacional publicada no DOU de 27.04.95 pelo Ato COTEPE/ICMS 01/95.
. Retificado no DOU de 30.06.95.
. Reproduzido pelo Decreto 127/95.
. Alterado pelos Convênios ICMS 60/95, 106/95, 56/98, 114/2020, 147/2020, 163/2021, 122/2023.
. Aprovado pela Lei 11.310/2021.
. Conv. ICMS 47/2022: autoriza os Estados do AP, CE, ES, MT, MG, PA, RJ, RS, RO, SC, SP a revogar o benefício fiscal concedido com fundamento no inciso IX da cláusula primeira desse Conv. ICMS.

Concede isenção do ICMS nas operações com mercadorias ou bens, provenientes do exterior, na forma que especifica. (Nova redação dada pelo Conv. ICMS 114/2020, efeitos a partir de 1°.12.2020)
Redação original.
Concede isenção do ICMS nas operações com mercadorias ou bens destinados ou provenientes do exterior, na forma que especifica.

Redação original.
I - recebimento, pelo respectivo exportador, em retorno de mercadoria exportada que:
a) não tenha sido recebida pelo importador localizado no exterior;
b) tenha sido recebida pelo importador localizado no exterior, contendo defeito impeditivo de sua utilização;
c) tenha sido remetida para o exterior, a título de consignação mercantil, e não comercializada.

Redação original.
II - recebimento, pelo respectivo importador, em decorrência da hipótese prevista na alínea "a" do inciso VII, de mercadoria remetida pelo exportador localizado no exterior, para fins de substituição, desde que tenha sido pago o imposto no recebimento da mercadoria substituída.

Redação anterior dada pelo Conv. ICMS 60/95, efeitos a partir de 19.07.95
III - recebimento de amostra, sem valor comercial, tal como definida pela legislação federal que outorga a isenção do Imposto de Importação;
Redação original, efeitos até 18.07.95.
III - recebimento de amostras, sem valor comercial, representadas por quantidade, fragmentos ou partes de qualquer mercadoria, estritamente necessários para dar a conhecer a sua natureza, espécie e qualidade;

Redação original.
IV - recebimento de bens contidos em encomendas aéreas internacionais ou remessas postais, destinados a pessoas físicas, de valor FOB não superior a US$ 50,00 cinqüenta dólares dos Estados Unidos da América) ou equivalente em outra moeda;

Redação original.
V - recebimento de medicamentos importados do exterior por pessoa física;

Redação original.
VII - saídas para o exterior, não oneradas pelo imposto de exportação:
a) promovidas pelo respectivo importador, em devolução de mercadoria importada que tenha sido recebida com defeito impeditivo de sua utilização;
b) promovidas pelo respectivo exportador, em decorrência da hipótese prevista na alínea "b" do inciso I, que tenha sido devolvida para substituição, desde que tenha sido pago o imposto na saída para o exterior da mercadoria;
c) de amostras comerciais de produtos nacionais, sem valor comercial, representadas por quantidade, fragmentos ou partes de qualquer mercadoria, estritamente necessários para dar a conhecer a sua natureza, espécie e qualidade.

Redação original.
VIII - a diferença existente entre o valor do imposto apurado com base na taxa cambial vigente no momento da ocorrência do fato gerador e o valor do imposto apurado com base na taxa cambial utilizada pela Secretaria da Receita Federal, para cálculo do imposto federal na importação de mercadorias ou bens sujeitos ao regime de tributação simplificada;

Redação anterior dada pelo Conv. ICMS 114/2020, efeitos a partir de 1°.12.2020
IX - recebimento de mercadorias ou bens, importados do exterior, sujeitos ao Regime de Tributação Simplificada;
Redação original, acrescido o inciso IX pelo Conv. ICMS 106/95, efeitos a partir de 02.01.96.
IX - recebimento de mercadorias ou bens importados do exterior, que estejam isentos do Imposto de Importação e também sujeitos ao Regime de Tributação Simplificada.

Redação original, acrescido o inciso X pelo Conv. ICMS 56/98, efeitos a partir de 14.07.98.
X - o recebimento do exterior decorrentes de retorno de mercadorias que tenham sido remetidas com destino a exposição ou feira, para fins de exposição ao público em geral, desde que o retorno ocorra dentro de 60 (sessenta) dias contados da sua saída.

Redação original acrescentada pelo Conv. ICMS 114/2020.
XI - recebimento do exterior decorrente de retorno de mercadorias que tenham sido remetidas, no regime aduaneiro especial de exportação temporária, sendo devido o imposto, por ocasião do retorno, em relação ao valor adicionado ou às partes e peças empregadas.

Redação original.
§ 1º O disposto nesta cláusula somente se aplicará quando não tenha havido contratação de câmbio e, nas hipóteses dos incisos I, II, III, IV, V e VI, a operação não tenha sido onerada pelo Imposto de Importação.

Redação original.
§ 2º Ocorrida a hipótese prevista na alínea "c" do inciso I, o consignante se creditará do ICMS pago em decorrência da exportação, no montante correspondente à mercadoria que houver retornado.

Redação anterior dada pelo Conv. ICMS 147/2020.
§ 3º Atendidos os requisitos da isenção previstos no § 1º desta cláusula, desde que as importações sejam amparadas por Declaração Simplificada de Importação - DSI ou por Declaração de Importação de Remessa - DIR, nas hipóteses dos incisos V e VI, fica dispensada a apresentação da Guia para liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS - GLME - na liberação de mercadoria estrangeira.
Redação anterior dada pelo Conv. ICMS 114/2020, efeitos a partir de 1°.12.2020.
§ 3º Na hipótese do inciso IX fica dispensada a apresentação da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS - GLME na entrada de mercadoria estrangeira.
Redação anterior dada ao § 3º pelo Conv. ICMS 106/95, efeitos a partir de 02.01.96.
§ 3º Nas hipóteses dos incisos IV e IX, fica dispensada a apresentação da Declaração de Exoneração do ICMS na Entrada de Mercadoria Estrangeira.
Redação original, efeitos até 01.01.96.
§ 3° Na hipótese do inciso IV, fica dispensada a apresentação da Declaração de Exoneração do ICMS na Entrada de Mercadoria Estrangeira.

Redação original acrescentada pelo Conv. ICMS 114/2020.
§ 4º A isenção prevista nesta cláusula estende-se à parcela correspondente à diferença existente entre o valor do imposto apurado com base na taxa cambial vigente no momento da ocorrência do fato gerador e o valor do imposto apurado com base na taxa cambial utilizada pela Receita Federal do Brasil, para cálculo do imposto na importação de bens ou mercadorias sujeitos ao regime de tributação simplificada.