Legislação Tributária
ICMS

Ato:Convênio ICMS
Número:24
Complemento:/90
Publicação:09/18/1990
Ementa:Prorroga o tratamento tributário dispensado à batata-semente.
Assunto:Sementes

Nota Explicativa:
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Texto:

CONVÊNIO ICMS 24/90

Ratificação Nacional DOU de 04.10.90, pelo Ato COTEPE/ICMS 02/90.
Ratificado pelo Decreto nº 2.911/90, 3.047/90. A Ministra da Economia, Fazenda e Planejamento e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 60ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 13 de setembro de 1990, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24/75, de 07 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Ficam prorrogadas, até 31 de dezembro de 1990, as disposições contidas no Convênio ICMS 124/89, de 07 de dezembro de 1989.

Cláusula segunda Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, retroagindo os efeitos a 1º de setembro de 1990.

Brasília, DF, 13 de setembro de 1990.