Texto: AJUSTE SINIEF Nº 37, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019 . Consolidado ate o Ajuste SINIEF 44/2023. . Publicado no DOU de 19.12.2019, Seção 1, p. 88 e 89, pelo Despacho 97/19 do Diretor do CONFAZ. . Alterado pelos Ajustes SINIEF 39/2020, 06/2021, 27/2022, 17/2023, 44/2023. . Vide Port. 216/2022.
I - Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65; II - Conhecimento de Transporte Eletrônico- CT-e, modelo 57; III - Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e, modelo 58; IV - Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55: a) para acobertar entrada em devolução de mercadorias; b) para acobertar saídas realizadas por Produtores Primários, inclusive interestaduais; e c) notas fiscais avulsas emitidas por não contribuintes ou por contribuintes eventuais.
§ 1º A adesão ao Regime Especial da NFF poderá ser: I - por opção do contribuinte, condicionada à aprovação pelo Fisco da unidade federada onde estiver estabelecido; II - estabelecida pela unidade federada para determinados contribuintes ou grupos de contribuintes; ou III - vedada, no todo ou em parte, a critério da unidade federada.
§ 2º A adesão referida no § 1º desta cláusula implicará para o contribuinte: I - o cadastramento pela administração tributária da unidade federada onde estiver estabelecido como optante pelo Regime Especial da NFF no Cadastro Centralizado de Contribuintes - CCC; II - a assunção da responsabilidade pela veracidade dos dados informados a respeito da operação a ser documentada, bem como pelas obrigações tributárias, comerciais e financeiras correspondentes que a ele possam ser legalmente atribuídas ao solicitar a autorização de uso dos documentos fiscais eletrônicos relacionados nesta cláusula pelo Regime Especial da NFF nos termos da cláusula terceira deste ajuste; e III - a critério da unidade federada, a vedação da emissão dos documentos relacionados nesta cláusula por outros meios. (Nova redação dada pelo Aj. SINIEF 39/2020)
§ 1º O Portal Nacional da NFF será colocado à disposição e mantido na Internet pela Sefaz Virtual do Rio Grande do Sul - SVRS.
§ 2º Nota Técnica publicada no Portal Nacional da NFF poderá esclarecer matérias contidas no MOC NFF. Cláusula terceira A solicitação de autorização de uso dos documentos fiscais eletrônicos relacionados na cláusula primeira deste ajuste, pelo Regime Especial da NFF, será disponibilizada quando os dados necessários forem informados, conforme definições dispostas no MOC NFF e obedecido o disposto na cláusula sexta deste ajuste.
§ 1º As informações necessárias para a geração do documento fiscal a ser autorizado são prestadas pelo contribuinte em ferramenta emissora de NFF, por um dos seguintes meios: I - aplicativo para ser executado em dispositivos móveis, posto à disposição pela administração tributária; II - página no Portal Nacional da NFF; III - outro meio que venha a ser especificado no MOC NFF.
§ 2º A solicitação de autorização de uso dos documentos fiscais eletrônicos pelo Regime Especial da NFF provoca o envio dos dados correspondentes para o Portal Nacional da NFF, onde, seguido o procedimento de que trata a cláusula sexta deste ajuste, será gerado o documento fiscal eletrônico correspondente.
§ 3º Os dados enviados pela ferramenta para o Portal Nacional da NFF serão assinados, nos termos da Medida Provisória 2.200, de 11 de setembro de 2001, ou legislação federal posterior que a venha a substituir, seguindo definições do MOC NFF.
§ 4º O contribuinte poderá utilizar mais de um dispositivo móvel elencado no inciso I do § 1º desta cláusula, não podendo o referido dispositivo móvel estar cadastrado por mais de um contribuinte. Cláusula quarta Na impossibilidade do envio dos dados para o Portal Nacional da NFF, a ferramenta emissora realizará a transmissão no momento que for restabelecida a comunicação.
§ 1º A ferramenta emissora não permitirá o início de entrada de dados referentes a novas solicitações de emissão quando houver sido atingido um dos seguintes limites: (Nova redação dada pelo Aj. SINIEF 39/2020) I - limite temporal: solicitação de emissão ainda não transmitida há mais de 168 (cento e sessenta e oito) horas; II - volume financeiro: solicitações de emissão ainda não transmitidas cujos valores totais de operação somados representem um total superior a: a) R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em operações de venda interna a consumidor final; b) R$ 30.000,00 (trinta mil reais) em prestações de serviço de transporte rodoviário de cargas; ou c) R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) em operações de saída de mercadorias promovidas por produtores primários, excetuadas as operações relacionadas a animais reprodutores; (Nova redação dada pelo Aj. SINIEF 17/2023)
§ 1º Os dados mencionados nos incisos I, II e VII do caput desta cláusula serão gerados automaticamente pela ferramenta emissora e confirmados pelo contribuinte.
§ 2º O MOC NFF disporá sobre como devem ser informados valores relativos a legislações estaduais específicas. Cláusula sexta O arquivo digital correspondente aos documentos fiscais eletrônicos previstos na cláusula primeira deste ajuste: I - será gerado no Portal Nacional da NFF a partir da solicitação de emissão de que trata a cláusula terceira deste ajuste; II - será assinado digitalmente pela SVRS, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória 2.200, de 11 de setembro de 2001, ou legislação federal posterior que a venha a substituir; III - terá seu uso autorizado por meio de concessão de autorização de uso, nos termos da cláusula sétima deste ajuste; IV - será identificado univocamente por meio da chave de acesso ou do respectivo Protocolo de Autorização de Uso. Cláusula sexta-A (Revogada) (Revogada pelo Aj. SINIEF 17/2023)
§ 1º A SVRS solicitará para a aplicação autorizadora da unidade federada onde o contribuinte emissor estiver estabelecido a autorização de uso do documento fiscal eletrônico gerado nos termos da cláusula sexta deste ajuste.
§ 2º A concessão da autorização de uso é resultado do êxito da aplicação das regras técnicas especificadas no manual de orientação ao contribuinte correspondente ao respectivo documento fiscal eletrônico, com relação unicamente ao formato das informações contidas no arquivo digital respectivo, e às interrelações entre estas informações, não implicando a convalidação destas informações, ou das relações dessas informações com a operação que realmente ocorreu.
§ 3º Após a concessão da autorização de uso o documento fiscal eletrônico gerado não poderá ser alterado, sendo vedada a emissão de carta de correção, em papel ou de forma eletrônica.
§ 4º As informações do arquivo digital do documento fiscal eletrônico gerado serão armazenadas no Portal Nacional da NFF. Cláusula oitava Os documentos auxiliares dos documentos fiscais eletrônicos relacionados na cláusula primeira deste ajuste poderão ser visualizados no Portal Nacional da NFF, a partir de link gerado pela ferramenta emissora.
§ 1º O link mencionado no caput desta cláusula será transmitido pela ferramenta emissora para o endereço eletrônico de que trata a alínea "d" do inciso III do caput da cláusula quinta deste ajuste.
§ 2º É dispensada a impressão dos documentos auxiliares dos documentos fiscais eletrônicos emitidos nos termos deste ajuste, observado o disposto no § 3º desta cláusula.
§ 3º Havendo exigência de apresentação do documento auxiliar para acompanhar a mercadoria ou prestação, deverá ser demonstrada à administração tributária a efetiva emissão do documento fiscal eletrônico na forma referida no caput desta cláusula ou na forma impressa. Cláusula nona O emitente poderá solicitar o cancelamento do documento fiscal eletrônico autorizado nos termos deste ajuste, por meio da ferramenta emissora, desde que: I - não tenha ocorrido a saída da mercadoria ou o início da prestação de serviço de transporte; e II - não tenham decorrido 168 (cento e sessenta e oito) horas, contadas do momento da autorização de uso dos documentos fiscais eletrônicos relacionados na cláusula primeira deste ajuste. (Nova redação dada pelo Aj. SINIEF 44/2023)
§ 2º A critério de cada unidade federada, poderão ser definidos procedimentos para os casos de necessidade de cancelamento vedados nesta cláusula. Cláusula décima Aplicam-se aos documentos fiscais eletrônicos emitidos nos termos deste ajuste, no que couber, as normas do Convênio SINIEF S/N, de 15 de dezembro de 1970, do Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005, do Ajuste SINIEF 09/07, de 25 de outubro de 2007, do Ajuste SINIEF 21/10, de 10 de dezembro de 2010, e do Ajuste SINIEF 19/16, de 9 de dezembro de 2016. Cláusula décima primeira (revogada) (Revogada pelo Ajuste SINIEF 27//2022)