Legislação Tributária
ICMS

Ato:Convênio ICMS
Número:21
Complemento:/2006
Publicação:03/29/2006
Ementa:Dispõe sobre a adesão dos Estados do Mato Grosso e Minas Gerais às disposições do Convênio ICMS 104/02, que autoriza os Estados que menciona e o Distrito Federal a ceder a título oneroso créditos tributários parcelados.
Assunto:CréditoTrib. Extinção/Exclusão/Suspensão

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
CONVÊNIO ICMS 21/06
. Ratificado pelo Ato Declaratório nº 5, publicado no DOU 18/04/2006.
. Divulgado, no âmbito estadual, pelo Decreto nº 7.511/2006.

 
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 121ª reunião ordinária, realizada em Ipojuca, PE, no dia 24 de março de 2006, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
C O N V Ê N I O

Cláusula primeira Ficam os Estados do Mato Grosso e Minas Gerais incluídos nas disposições contidas no Convênio ICMS 104/02, de 29 de agosto de 2002.

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

Ipojuca, PE, 24 de março de 2006