Legislação Tributária
ICMS

Ato:Convênio ICMS
Número:91
Complemento:/95
Publicação:30/10/1995
Ementa:Altera dispositivo do Manual de Orientação anexo ao Convênio ICMS 57/95, de 28.06.95, que trata da emissão de documentos fiscais por processamento de dados.
Assunto:Sistema Eletrônico de Processamento de Dados

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
CONVÊNIO ICMS 91/95
. Ratificação Nacional DOU de 21.11.95 pelo Ato COTEPE-ICMS 07/95.
. Ratificado, no âmbito estadual, pelo Decreto nº 559/95.

O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, na 79ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 26 de outubro de 1995, tendo em vista o disposto no artigo 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira No Manual de Orientação anexo ao Convênio ICMS 57/95, de 28 de junho de 1995, passam a vigorar com nova redação os seguintes itens:
"1.2 – Contém instruções para preenchimento do Pedido/Comunicação de Uso de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados, para emissão de documentos, escrituração de livros fiscais e fornecimento de informações à Secretaria da Receita Federal e as Secretarias de Fazenda, Finanças e Tributação dos Estados e do Distrito Federal e, finalmente, instruções sobre preenchimento do respectivo Recibo de Entrega."
"6.1.3 – As expressões "Registro-Fiscal" e "Convênio ICMS 57/95";
"12.1.3 – CAMPO 06 – Valem as observações do subitem 10.1.7";
"12.1.4 – CAMPO 07 – Valem as observações do subitem 10.1.8";

Cláusula segunda Fica revogado o Protocolo ICMS 12/95, de 4 de abril de 1995.

Cláusula terceira Este Convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Brasília, DF, 26 de outubro de 1995.