Alterou/Revogou:	- Revogou, a partir de 1º.01.2018, a Portaria 097/2017 - Revogou, a partir de 1º.01.2018, a Portaria 155/2017 - Alterou a Portaria 194/2017
Alterado por/Revogado por:	- Alterada pela Portaria 105/2018 - Alterada pela Portaria 125/2018 - Alterada pela Portaria 190/2018 - Alterada pela Portaria 087/2019 - Revogada, a partir de 1º/10/2020, pela Portaria 196/2020
Observações:

Texto:
PORTARIA N° 230/2017-SEFAZ
. Consolidada até a Portaria 087/2019.

Em caráter excepcional, suspende a aplicação de lista de preços mínimos divulgada por Portaria editada pela Secretaria de Estado de Fazenda, exclusivamente em relação a operações interestaduais com animais e produtos oriundos da suinocultura, e dá outras providências.

CONSIDERANDO a necessidade de prorrogação do prazo para avaliação e, se for o caso, revisão dos critérios utilizados para aferição de preços mínimos aplicáveis às operações interestaduais com animais e produtos oriundos da suinocultura;

R E S O L V E:

Redação anterior dada pela Port. 190/18.
Art. 1° Em caráter excepcional, até 30 de junho de 2019, fica suspensa a aplicação de lista de preços mínimos divulgada por Portaria editada pela Secretaria de Estado de Fazenda, exclusivamente em relação a operações interestaduais com animais e produtos oriundos da suinocultura, e dá outras providências.
Redação anterior dada pela Port. 105/18.
Art. 1° Em caráter excepcional, até 31 de dezembro de 2018, fica suspensa a aplicação de lista de preços mínimos divulgada por Portaria editada pela Secretaria de Estado de Fazenda, exclusivamente em relação a operações interestaduais com animais e produtos oriundos da suinocultura, e dá outras providências.
Redação original.
Art. 1° Em caráter excepcional, até 30 de junho de 2018, fica suspensa a aplicação de lista de preços mínimos divulgada por Portaria editada pela Secretaria de Estado de Fazenda, exclusivamente em relação a operações interestaduais com animais e produtos oriundos da suinocultura, e dá outras providências.

Redação original.
Art. 2° Fica alterado, passando a vigorar com a redação adiante assinalada, o artigo 3° da Portaria n° 194/2017-SEFAZ, de 24/10/2017 (DOE de 30/10/2017), que institui lista de preços mínimos para mercadorias oriundas da pecuária mato-grossense e dá outras providências:
“Art. 3° Fica mantida a suspensão de aplicação da lista de preços mínimos em relação às operações interestaduais com animais e produtos oriundos da suinocultura, nos termos e pelo prazo determinado pela Portaria n° 230/2017-SEFAZ, de 21/12/2017.”