Legislação Tributária
ATOS NORMATIVOS DA SEFAZ

Ato: Portaria Circular-Revogada

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
138/94
12/21/1994
12/26/1994
9
21/12/94
21/12/94

Ementa:Inclui itens na Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da pecuária mato-grossense, baixada com a Portaria Circular nº 124/94, de 10.10.94
Assunto:Lista de Preços Mínimos-Pecuária
Alterou/Revogou:DocLink para 124 - Alterou Portaria Circular 124/94
Alterado por/Revogado por:Alterada pela DocLink para 2 - Portaria Circular 2/95;
Alterada pela DocLink para 8 - Portaria Circular 8/95
DocLink para 35 - Revogada pela Portaria 35/2009
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA CIRCULAR Nº 138/94-SEFAZ
-

-
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, usando de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 41 do regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Nº 1.944, de 06 de outubro de 1989 e,

CONSIDERANDO o preço dos produtos no mercado, obtido conforme coleta de dados,

R E S O L V E :

Artigo 1º - Incluir itens na Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da pecuária mato-grossense, baixada com a Portaria Circular Nº 124/94, de 10.10.94.

Artigo 2º - Esta Portaria Circular entra em vigor às 0:00 h (zero horas) do dia 21.12.94, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá – MT 21 de dezembro de 1.994.

UMBERTO CAMILO RODOVALHO
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

ANEXO DA PORTARIA CIRCULAR Nº 138/94-SEFAZ
DESCRIÇÃO
UNCÓDIGO
VALOR R$
PECUÁRIA EM GERAL
GADO BOVINO PARA ABATE (OPERAÇÃO INTERNA)
NOVILHO PRECOCECB330507
480,00
NOVILHA PRECOCECB330531
300,00
GADO BOVINO PARA ABATE (OPERAÇÃO INTERESTADUAL)
NOVILHO PRECOCECB330604
480,00
NOVILHA PRECOCECB330639
300,00