Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Convênio ICMS
Número:	102
Complemento:	/2009
Publicação:	12/16/2009
Ementa:	Dispõe sobre a exclusão do Estado do Rio de Janeiro da cláusula nona Convênio ICMS 05/09, que autoriza os estados e o Distrito Federal a conceder regime especial a Petróleo Brasileiro S.A – PETROBRÁS, para emissão de nota fiscal nas operações que indica, com petróleo e seus derivados, gás e seus derivados, biocombustíveis e seus derivados, e outros produtos comercializáveis a granel, através de navegação de cabotagem, fluvial ou lacustre.
Assunto:	Regime Especial

Nota Explicativa:
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Texto:
CONVÊNIO ICMS 102, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009
. Publicado pelo Despacho 642/09 do Secretário-Executivo do CONFAZ.
. Divulgado, no âmbito estadual, pelo Decreto 2.341/10.

Dispõe sobre a exclusão do Estado do Rio de Janeiro da cláusula nona Convênio

ICMS 05/09

, que autoriza os estados e o Distrito Federal a conceder regime especial a Petróleo Brasileiro S.A – PETROBRÁS, para emissão de nota fiscal nas operações que indica, com petróleo e seus derivados, gás e seus derivados, biocombustíveis e seus derivados, e outros produtos comercializáveis a granel, através de navegação de cabotagem, fluvial ou lacustre.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 136ª reunião ordinária, realizada em Gramado, RS, no dia 11 de dezembro de 2009, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira Fica o Estado do Rio de Janeiro excluído da cláusula nona do Convênio ICMS 05/09, de 3 de abril de 2009.

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.