Legislação Tributária
ATOS NORMATIVOS DA SEFAZ

Ato: Portaria Circular-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
134/94	10/28/1994	11/28/1994	9	01/12/94	01/12/94

Ementa:

Divulga os coeficientes de atualização monetária aplicáveis aos débitos fiscais e fixa os valores da UPFMT e da TSE para emissão de documentos fiscais que irão vigorar durante o mês de DEZEMBRO de 1.994.

Assunto:

Atualização Monetária

Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:	- Portaria 35/2009
Observações:	*

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA CIRCULAR Nº 134/94

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 407 e 433 do RICMS, aprovado pelo Decreto Nº 2.129 de 25 de julho de 1986, nos artigos 585, 586 e 589 do RICMS, aprovado pelo Decreto Nº 1.944 de 06 de outubro de 1989 e no artigo 1º da Lei Federal Nº 8.383 de 30 de dezembro de 1991.

CONSIDERANDO que o Departamento da Receita Federal fixou em R$ 0,6618 (SEIS MIL SEISCENTOS E DEZOITO MILÉSIMOS DE REAL) a UFIR válida para o mês de DEZEMBRO de 1994.

R E S O L V E :

Artigo 1º - O cálculo da atualização monetária dos débitos fiscais, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, será efetuado, a partir do mês de DEZEMBRO de 1994, de acordo com os coeficientes da tabela anexa.

Artigo 2º - O valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso-UPFMT, para o mês de DEZEMBRO de 1994, será de R$ 8,56 (OITO REAIS E CINQÜENTA E SEIS CENTAVOS).

Artigo 3º - O valor da TAXA DE SERVIÇOS ESTADUAIS - TSE, a ser cobrada no mês de DEZEMBRO de 1994, pela emissão de Documento Fiscal será de R$ 1,22 (UM REAL E VINTE E DOIS CENTAVOS) e o bloco de Nota Fiscal de Produtor Simples Remessa será de R$ 4,04 (QUATRO REAIS E QUATRO CENTAVOS).

Artigo 4º - Esta Portaria Circular entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de DEZEMBRO de 1994.

C U M P R A – S E

Gabinete do Secretário de Fazenda, em Cuiabá-MT, 28 de outubro de 1.994.

UMBERTO CAMILO RODOVALHO
SECRETÁRIO DA FAZENDA

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO
COORDENADORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
SISTEMA DE GERENCIAMENTO DE TABELAS
ACSR 565 - TABELA DE COEFICIENTES DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS FISCAIS
MÊS DE REFERÊNCIA: DEZEMBRO DE 1994 DATA DA EMISSÃO 28/11/94
PORTARIA CIRCULAR 134/94

MÊS	1	986	1	987	1	988
MÊS	COR. MONET.	JUROS	COR. MONET.	JUROS	COR. MONET.	JUROS
JAN	173225002,444	108	106688509,132	96	23223276,810	84
FEV	149041278,197	107	91333289,776	95	19930739,557	83
MAR	130319689,735	106	76356831,099	94	16900474,573	82
ABR	130466421,828	105	66669664,257	93	14568587,958	81
MAI	129448724,246	104	55115872,739	92	12214679,851	80
JUN	127667129,217	103	44653593,075	91	10370659,678	79
JUL	126064518,783	102	37835518,518	90	8676523,542	78
AGO	124579592,929	101	36713705,770	89	6992886,683	77
SET	122524433,165	100	34513928,088	88	5796203,400	76
OUT	120455674,142	99	32665734,080	87	4674411,182	75
NOV	118212161,862	98	29927974,247	86	3674371,574	74
DEZ	114438923,608	97	26515787,054	85	2893887,021	73
MÊS	1	989	1	990	1	991
JAN	2247803,662	72	153787,387	60	15962,121	48
FEV	2247803,662	71	98531,619	59	13279,319	47
MAR	1899106,770	70	57003,417	58	12408,115	46
ABR	1584873,526	69	40360,609	57	11430,620	45
MAI	1427727,954	68	40360,609	56	10494,661	44
JUN	1298700,827	67	38297,312	55	9631,494	43
JUL	1040617,881	66	34950,079	54	8799,931	42
AGO	808206,868	65	31544,800	53	8003,969	41
SET	624886,217	64	28525,009	52	7148,937	40
OUT	459535,180	63	25261,778	51	6122,394	39
NOV	334019,666	62	22219,211	50	5109,219	38
DEZ	236055,145	61	19065,568	49	3914,133	37
MÊS	1	992	1	993	1	994
JAN	3048,076	36	245,612	24	9,698	12
FEV	2427,773	35	189,616	23	6,965	11
MAR	1924,444	34	149,694	22	4,983	10
ABR	1576,722	33	118,856	21	3,473	9
MAI	1316,745	32	93,332	20	2,458	8
JUN	1066,493	31	72,376	19	1,704	7
JUL	865,018	30	55,589	18	1,178	6
AGO	714,200	29	42,540	17	1,119	5
SET	580,639	28	32,242	16	1,066	4
OUT	470,637	27	23,981	15	1,049	3
NOV	375,195	26	17,735	14	1,030	2
DEZ	303,253	25	13,251	13	1,000	1

1) PARA CALCULAR O DÉBITO CORRIGIDO, MULTIPLICAR O VALOR DO DÉBITO PELO COEFICIENTE CORRESPONDENTE AO MÊS/ANO DO SEU VENCIMENTO. PARA CALCULAR O VALOR DA CORREÇÃO MONETÁRIA, MULTIPLIQUE O VALOR DO DÉBITO PELO COEFICIENTE DIMINUÍDO DE 1.000

2) NO CÁLCULO DOS JUROS DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS CONSTITUÍDOS, CONSIDERAR COMO TERMO INICIAL, O MÊS IMEDIATAMENTE SUBSEQÜENTE AO DA LAVRATURA OU DA ATUALIZAÇÃO ANTERIOR.

BTN = Cr$ 126,8621
UPF/MT = R$ 8,56
UFIR = R$ 0,6618
BLOCO NOTA FISCAL PRODUTOR SIMPLES REMESSA = R$ 4,04
URV DIA 01/07/94 = Cr$ 2.750,00
UFIR DIA 01/12/94 = 0,6618
T.S.E. = R$ 1,22