Ratificação Nacional DOU de 23.07.81 pelo Ato Cotepe nº 4/81.
Revogado, a partir de 01.01.84, relativamente aos Estados do ES, GO, MG, MT, MS, PR, RJ, RS, SC e SP pelo Conv. ICM 35/83.Inclui parágrafo único na cláusula primeira do Convênio ICM 50/75, de 10 de dezembro de1975.
O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 23ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 2 de julho de 1981, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte
CONVÊNIO
Cláusula primeira Fica acrescentado à cláusula primeira do Convênio ICM 50/75, de 10 de dezembro de 1975, o seguinte parágrafo:
"Parágrafo único. Relativamente ao farelo de arroz, a isenção somente se aplica às saídas do produto estabilizado."
Cláusula segunda Este Convênio entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1982.
Brasília, DF, 2 de julho de 1981.