Texto: DECRETO Nº 396, DE 30 DE MAIO DE 2011. . Consolidado até o Decreto 2.582/2014.
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO ser interesse da Administração Pública Estadual a implementação de medidas que assegurem os controles tributários e, ao mesmo tempo, contribuam para a simplificação de procedimentos; D E C R E T A: Art. 1º (revogado) - Revogado o art. 1º pelo Decreto nº 2.582/14