Ementa:	Acrescenta dispositivo à Resolução nº 029/99-CGSIAT, de 30.11.99, e dá outras providências.
Assunto:	Regime Especial de Fiscalização
Alterou/Revogou:	- Alterou a Resolução SEFAZ 29/99
Alterado por/Revogado por:	- Revogada pela Resolução SEFAZ 3/2012
Observações:

Texto:

RESOLUÇÃO Nº 12/2004 - SIAT

Acrescenta dispositivo à Resolução nº 029/99-CGSIAT, de 30.11.99, e dá outras providências.

O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 444 e 445 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989.

RESOLVE:

Art. 1º Fica acrescentado o inciso VI ao parágrafo único do artigo 1º da Resolução nº 029/99-CGSIAT, de 30.11.99, com a seguinte redação:

“Art. 1º ...

Parágrafo único. ...

(...)

VI – apresentarem ICMS em atraso, em montante superior a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), há mais de 30 (trinta) dias, nas modalidade de apuração do imposto de que trata o caput e o inciso I deste parágrafo.”

Art. 2º Fica acrescentado o § 3º ao artigo 9º-A da Resolução nº 029/99-CGSIAT, de 30.11.99, com a seguinte redação:

Art. 9º-A ...

(...)

§ 3º O regime especial de fiscalização de que trata o caput aplica-se, ainda, aos contribuintes que apresentarem ICMS em atraso, em montante superior a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), há mais de 30 (trinta) dias.”

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CUMPRA-SE

Superintendência do Sistema de Administração Tributária, em Cuiabá-MT, 06 de outubro de 2004.


JOSÉ ROBERTO MIORIM
SUPERINTENDENTE DO SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA