Ementa: | Estabelece, em caráter transitório, as atribuições da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte-SUAC e unidades vinculadas, da Gerência de Pesquisa e Investigação Fiscal vinculada a Superintendência de Análise da Receita Pública-SARE e das Gerências de Fiscalização vinculadas a Superintendência de Fiscalização-SUFIS, que compõem a estrutura da Secretaria Adjunta da Receita Pública. |