Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DO CEDEM

Ato: Comunicado-PRODEIC

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
55/2013
08/01/2013
08/05/2013
63
05/08/2013
*1º/08/2013

Ementa:Comunica o enquadramento de empresa na Lei nº 7.958/03.
Assunto:Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC
Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC
Fundo de Desenvolvimento Desportivo do Estado de MT - FUNDED
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:* fatos geradores ocorridos a partir de 1°/08/2013

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
Comunicado nº. 055/2013 – PRODEIC

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

C O M U N I C A que a empresa abaixo, processo de Carta Consulta nº. 210.726/2013 está enquadrada na Lei n.º. 7.958, de 25 de setembro de 2003, conforme limite de usufruto constante na Cláusula Quarta do Termo de Acordo firmado em 05/06/2013, referentes a fatos gerados ocorridos a partir de 01 de Agosto de 2013. A empresa fica obrigada também a efetuar os recolhimentos: FUNDEIC - Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso nos termos da Cláusula Sexta do mesmo dispositivo e FUNDED – Fundo de Desenvolvimento Desportivo e lazer conforme a Lei nº. 8.675 de 06/07/2007.

Razão Social :METAL NOBRE LTDA (Vide Decreto 2.127/13)
Inscrição Estadual :13.398.180-0
CNPJ :12.365.651/0001-64
Endereço: Rua Porto Velho nº. 232 –Bairro Industrial – Lucas do Rio Verde – MT.
Produtos Beneficiados: · Reservatório Metálico Cilíndrico;
· Telhas de Aço Galvanizado;
· Estrutura Metálica.

Cuiabá - MT, 01 de Agosto de 2013.



PRESIDENTE DO CEDEM