Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS
Número:59
Complemento:/2023
Publicação:05/24/2023
Ementa:Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
Assunto:Aeronave Peça/Parte e Acessório
Redução de Base de Cálculo



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS Nº 59, DE 23 DE MAIO DE 2023
. Publicado no DOU de 24.05.2023, Seção 1, p. 109.

O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira-B do Convênio ICMS nº 75, de 5 de dezembro de 1991,

CONSIDERANDO a relação encaminhada pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa por meio do Ofício nº 35/CDI-SE/1090, de 12 de abril de 2023;

CONSIDERANDO as manifestações das unidades federadas registradas no processo SEI nº 12004.100942/2019-54, torna público:

Art. 1º Os itens a seguir indicados do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, passam a vigorar com as seguintes redações:
I - o item 40 do campo referente ao Estado de Santa Catarina:

SANTA CATARINA
40.
TRUST - IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
CNPJ: 07.426.908/0001-00
IE: 255036345

II - os itens 56, 261 e 313 do campo referente ao Estado de São Paulo:
SÃO PAULO
56.
AMERICA DO SUL SERVICOS AERONAUTICOS LTDA
CNPJ: 02.922.261/0001-94
IE: 669.352.940.115
261.
OCELLOTT ENGENHARIA LTDA.
CNPJ: 22.483.795/0001-79
IE: 645.774.507.110
313.
MONTEIRO & NEVES BAPTISTA, COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.
CNPJ: 06.962.032/0001-54
IE: 116.897.112.117

Art. 2º Os itens relacionados no Anexo Único deste ato ficam incluídos no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67/19.

Art. 3º O item 4 do campo referente ao Estado do Acre do Ato COTEPE/ICMS nº 67/19 fica revogado.

Art. 4º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA

ACRE
6.
X3 COMBUSTIVEIS LTDA
CNPJ: 45.535.898/0002-11
IE: 01.078.291/002-22
AMAZONAS
26.
DUGOMES AIR TAXI AEREO LTDA
CNPJ: 09.235.989/0001-97
IE: 05.427.310-2
ESPÍRITO SANTO
52.STILE COMERCIAL LTDA.
CNPJ: 05.758.306/0001-25
IE: 082.221.87-1
MATO GROSSO
37.JOSÉ MAURICIO PALMA LOPES
CNPJ: 35.007.200/0001-50
IE: 13.785.688-1
38.TAM LINHAS AÉREAS S/A
CNPJ: 02.012.862/0246-97
IE: 13.095.700-3
MINAS GERAIS
88.TAM LINHAS AÉREAS S/A
CNPJ: 02.012.862/0055-52
IE: 627060710034
89.TAM LINHAS AEREAS S/A
CNPJ: 02.012.862/0080-63
IE: 627060710034
PARÁ
19.TAM LINHAS AÉREAS S/A
CNPJ: 02.012.862/0008-36
IE: 15.130.501-3
20.TAM LINHAS AEREAS S/A
CNPJ: 02.012.862/0084-97
IE: 15.130.501-3

SANTA CATARINA
78.
FIRST IMPORTACAO LTDA
CNPJ: 12.942.350/0003-18
IE: 256998078
79.
MODELACAO E FERRAMENTARIA WALBERT LTDA
CNPJ: 03.271.499/0001-60
IE: 253915082
80.
STILE COMERCIAL LTDA.
CNPJ: 05.758.306/0002-06
IE: 254966535
81.
TAM LINHAS AEREAS S/A.
CNPJ: 02.012.862/0238-87
IE: 260391352
SÃO PAULO
649.
AIRTECH TECNOLOGIA E SERVIÇOS AERONÁUTICOS LTDA
CNPJ: 43.876.966/0001-08
IE: 125.325.289.118
650.
CARLSONS PRODUTOS INDUSTRIAIS LTDA
CNPJ: 62.954.987/0001-30
IE: 108.423.541.116
651.
FAMA AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA.
CNPJ: 14.805.116/0001-02
IE: 150.075.609.115
652.
FIRST IMPORTACAO LTDA
CNPJ: 12.942.350/0001-56
IE: 143.901.915.114
653.
GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA.
CNPJ: 60.500.246/0037-65
IE: 606.085.467.110
654.
IBITINGA AVIACAO AGRICOLA LTDA
CNPJ: 36.982.301/0001-05
IE: 344.175.801.115
655.
L3WS COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE LUBRIFICANTES LTDA
CNPJ: 40.623.495/0001-20
IE: 138.545.645.117
656.
MAGA AVIATION MANUTENÇÃO DE AERONAVES LTDA
CNPJ: 08.413.594/0004-17
IE: 653.193.332.118
657.
MOVIMENTO COMERCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA
CNPJ: 34.638.332/0001-18
IE: 126.624.182.114
658.
UNIQUE COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA
CNPJ: 18.276.145/0001-85
IE: 125.030.075.119