Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
56/2020
27-03-2020
07-05-2020
8
07/05/2020
07/05/2020

Ementa:Altera a Portaria n° 061/2019-SEFAZ, de 16/05/2019 (DOE de 17/06/2019, que divulga relação de titulares e designa substitutos eventuais, no âmbito da Secretaria Adjunta da Receita Pública, e dá outras providências.
Assunto:Titulares e Substitutos - Receita Pública
Designa Servidores
Alterou/Revogou: - Alterou a Portaria 061/2019
Alterado por/Revogado por: - Revogada pela Portaria 2/2022
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 056/2020-SEFAZ

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA;

CONSIDERANDO a publicação do Decreto n° 416, de 20 de março de 2020 (DOE de 20/03/2020), que dispõe sobre medidas excepcionais, de caráter temporário, para a prevenção dos riscos de disseminação do Coronavírus (COVID-19) no âmbito interno do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, que estabeleceu o regime de teletrabalho para alguns casos;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o funcionamento ininterrupto de cada unidade fazendária vinculada à SARP e o fluxo constante de decisões pertinentes às respectivas atribuições;

R E S O L V E:

Art. 1° A Portaria n° 061/2019, de 16/05/2019, publicada no DOE de 17/05/2019, que divulga relação de titulares e designa substitutos eventuais, no âmbito da Secretaria Adjunta da Receita Pública, e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - acrescentado o § 3° ao artigo 1°, conforme assinalado:

"Art. 1° (...)
(...)

§ 3° Relativamente às atribuições desenvolvidas no âmbito da Coordenadoria de Redação, Disponibilização e Interpretação de Normas da Receita Pública da Superintendência de Normas da Receita Pública - item 8 do Anexo único - a substituição poderá ser exercida em conjunto pelos 1° e 2° substitutos, nos limites das atividades desenvolvidas conforme segue:
I - 1° substituto: interpretação de normas;
II - 2° substituto: redação e disponibilização de normas."

II - alterado, na íntegra, o item 10 do Anexo Único, conforme publicado no anexo desta portaria."

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 27 de março de 2020.

ROGÉRIO LUIZ GALLO
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

FÁBIO FERNANDES PIMENTA
SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA
(Original assinado)

ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

PORTARIA N° 056/2020-SEFAZ
"PORTARIA N° 061/2019-SEFAZ - ANEXO ÚNICO

ORDEMUNIDADESIGLATITULAR1° SUBSTITUTO2° SUBSTITUTO
..................
10Superintendência de Informações da Receita PúblicaSUIRPLeonel José Botelho MacharetJota Martins de SiqueiraPatrícia Bento Gonçalves Vilela
.................."