Texto:
PROTOCOLO ICMS 136, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2013
. Consolidado até o Prot. ICMS 104/2026..
. Publicado no DOU de 11.12.13, Seção 1, p. 38 a 40, pelo Despacho 252/13 do Secretário-Executivo do CONFAZ.
. Alterado pelos Protocolos ICMS 31/14, 17/15, 64/2026. 104/2026.

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.

Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se também à diferença entre a alíquota interna e a interestadual sobre a base de cálculo da operação própria, incluídos, quando for o caso, os valores de frete, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, na hipótese de entrada decorrente de operação interestadual, em estabelecimento de contribuinte, de mercadoria destinada a uso, consumo ou ativo permanente. (Nova redação dada pelo Prot. ICMS 17/15, efeitos a partir de 14.04.15)

Redação original.
Parágrafo único. O disposto no “caput” aplica-se também à diferença entre a alíquota interna e a interestadual sobre a base de cálculo da operação própria, incluídos, quando for o caso, os valores de frete, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, na hipótese de entrada decorrente de operação interestadual, em estabelecimento de contribuinte, de mercadoria destinada a uso ou consumo.

§ 1º Na hipótese prevista no inciso III, não se aplica também às operações destinadas a estabelecimento industrial localizado no Estado de São Paulo que seja fabricante de mercadoria constante no Anexo único.

§ 2º Na hipótese desta cláusula, a sujeição passiva por substituição tributária caberá ao estabelecimento destinatário, devendo tal circunstância ser indicada no campo "Informações Complementares" do respectivo documento fiscal.

§ 3º Na hipótese de saída interestadual em transferência com destino a estabelecimento distribuidor, atacadista ou depósito localizado no Estado do Rio de Janeiro, o disposto no inciso I somente se aplica se o estabelecimento destinatário operar exclusivamente com mercadorias recebidas em transferência de estabelecimento da mesma pessoa jurídica do remetente.

§ 4º Na hipótese prevista no inciso IV, a Secretaria da Fazenda do Estado de destino das mercadorias deverá divulgar previamente em sua página da Internet a relação dos contribuintes detentores do referido regime especial.

Cláusula terceira A base de cálculo do imposto, para os fins de substituição tributária, será o valor correspondente ao preço a consumidor constante na legislação do Estado de destino da mercadoria para suas operações internas com produto mencionado no Anexo Único deste Protocolo.

§ 1º Em substituição ao disposto no “caput”, a legislação do Estado de destino da mercadoria poderá fixar a base de cálculo do imposto como sendo o montante formado pelo preço praticado pelo remetente, acrescido os valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado ajustada (“MVA Ajustada”), calculado segundo a fórmula MVA ajustada = [(1+ MVA ST original) x (1 - ALQ inter) / (1- ALQ intra)] -1”, onde:
I - “MVA-ST original” é a margem de valor agregado prevista no Anexo Único deste protocolo;
II - “ALQ inter” é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação;
III - “ALQ intra” é o coeficiente correspondente à alíquota interna ou percentual de carga tributária efetiva, quando este for inferior à alíquota interna, praticada pelo contribuinte substituto da unidade federada de destino, nas operações com as mesmas mercadorias listadas no Anexo Único.

§ 2º Na hipótese de a “ALQ intra” ser inferior à “ALQ inter”, deverá ser aplicada a “MVA – ST original”, sem o ajuste previsto no § 1º.

§ 3º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente a essas parcelas será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem de valor agregado previstos nesta cláusula.

§ 4º Nas operações destinadas ao Estado de São Paulo a MVA-ST original a ser aplicada é a prevista em sua legislação interna para os produtos mencionados no Anexo Único deste Protocolo.

Cláusula quarta O imposto a ser retido pelo sujeito passivo por substituição será calculado mediante a aplicação da alíquota vigente para as operações internas a consumidor final na unidade federada de destino, sobre a base de cálculo prevista neste protocolo, deduzindo-se, do valor obtido, o imposto devido pela operação própria do remetente, desde que corretamente destacado no documento fiscal.

Parágrafo único. Na hipótese de remetente optante pelo regime tributário diferenciado e favorecido de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o valor a ser deduzido a título de operação própria observará o disposto na regulamentação do Comitê Gestor do Simples Nacional.

Cláusula quinta O imposto retido pelo sujeito passivo por substituição regularmente inscrito no cadastro de contribuintes na unidade federada de destino será recolhido até o dia 9 (nove) do mês subsequente ao da remessa da mercadoria ou em prazo mais favorável previsto na legislação da unidade federada de destino da mercadoria, mediante Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE, na forma do Convênio ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, ou outro documento de arrecadação autorizado na legislação da unidade federada destinatária.

Cláusula sexta O disposto neste protocolo fica condicionado a que as operações internas com as mercadorias mencionadas no Anexo Único, estejam submetidas à substituição tributária pela legislação da unidade federada de destino, observando as mesmas regras de definição de base de cálculo.

Cláusula sétima Os Estados signatários acordam em adequar as margens de valor agregado ajustadas para equalizar a carga tributária em razão da diferença entre a efetiva tributação da operação própria e a alíquota interna na unidade federada destinatária, com relação às entradas de mercadorias provenientes de outras unidades da Federação.

Cláusula oitava O estabelecimento que efetuar a retenção do imposto remeterá à Secretaria de Fazenda do Estado de origem o arquivo digital previsto no Convênio ICMS 57/95, de 28 de junho de 1995, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente, com todas as informações de operações interestaduais realizadas com o Estado de destino no mês imediatamente anterior, devendo aquela Secretaria disponibilizar ao fisco de destino o referido arquivo até o último dia do mês de entrega do arquivo.

§ 1º O arquivo previsto nesta cláusula poderá ser substituído por listagem em meio magnético, a critério do fisco de destino.

§ 2º Fica dispensado da obrigação de que trata esta cláusula o estabelecimento que estiver cumprindo regularmente a obrigação relativa à emissão de Nota Fiscal Eletrônica, nos termos do Ajuste SINIEF nº 7, de 30 de setembro de 2005, e do Protocolo ICMS nº 10, de 18 de abril de 2007.

Cláusula nona Este protocolo poderá ser denunciado, em conjunto ou isoladamente, pelos signatários, desde que comunicado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Cláusula décima Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao de sua publicação.

Parágrafo único. Para as operações destinadas ao Estado do Rio de Janeiro a partir da data e forma prevista em decreto do Poder Executivo.

ITEM	CÓDIGO NCM/SH	DESCRIÇÃO	MVA-ST
1	7321.11.00 7321.81.00 7321.90.00	Fogões de cozinha de uso doméstico e suas partes	56,28
2	8418.10.00	Combinações de refrigeradores e congeladores ("freezers"), munidos de portas exteriores separadas	42,06
3	8418.21.00	Refrigeradores do tipo doméstico, de compressão	38,07
4	8418.29.00	Outros refrigeradores do tipo doméstico	51,03
5	8418.30.00	Congeladores ("freezers") horizontais tipo arca, de capacidade não superior a 800 litros	42,13
6	8418.40.00	Congeladores ("freezers") verticais tipo armário, de capacidade não superior a 900 litros	43,06
7	8418.50.10 8418.50.90	Outros congeladores ("freezers")	80,80
8	8418.69.9	Mini Adega e similares	51,03
9	8418.69.99	Máquinas para produção de gelo	51,03
10	8418.99.00	Partes dos Refrigeradores, Congeladores e Mini Adegas, descritos nos itens 8418.10.00, 8418.21.00, 8418.29.00, 8418.30.00, 8418.40.00, 8418.50.10, 8418.50.90, 8418.69.9 e 8418.69.99	77,04
11	(revogado)	(Revogado pelo Protocolo ICMS 64/2026, efeitos a partir de 1º.08.2026)
11	8421.12	Secadoras de roupa de uso doméstico - Redação original.	37,33
12	(revogado)	(Revogado pelo Protocolo ICMS 64/2026, efeitos a partir de 1º.08.2026)
12	8421.19.90	Outras secadoras de roupas e centrífugas para uso doméstico - Redação original.	71,17
13	(revogado)	(Revogado pelo Protocolo ICMS 64/2026, efeitos a partir de 1º.08.2026)
13	8418.69.31	Bebedouros refrigerados para água - Redação original.	41,34
14	(revogado)	(Revogado pelo Protocolo ICMS 64/2026, efeitos a partir de 1º.08.2026)
14	8421.9	Partes das secadoras de roupas e centrífugas de uso doméstico e dos aparelhos para filtrar ou depurar água, descritos nas subposições 8421.12, 8421.19.90 e 8418.69.31 - Redação original.	55,99
15	8422.11.00 8422.90.10	Máquinas de lavar louça do tipo doméstico e suas partes	42,14
16	8443.31	Máquinas que executem pelo menos duas das seguintes funções: impressão, cópia ou transmissão de telecópia (fax), capazes de ser conectadas a uma máquina automática para processamento de dados ou a uma rede	23,70
17	8443.32	Outras impressoras, máquinas copiadoras e telecopiadores (fax), mesmo combinados entre si, capazes de ser conectados a uma máquina automática para processamento de dados ou a uma rede.	41,05
18	8443.99	Outras máquinas e aparelhos de impressão por meio de blocos, cilindros e outros elementos de impressão da posição 84.42; e de outras impressoras, máquinas copiadoras e telecopiadores (fax), mesmo combinados entre si, suas partes e acessórios	36,75
19	(revogado)	(Revogado pelo Protocolo ICMS 64/2026, efeitos a partir de 1º.08.2026)
19	8450.11.00	Máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico, de capacidade não superior a 10 kg, em peso de roupa seca, inteiramente automáticas - Redação original.	56,76
20	(revogado)	(Revogado pelo Protocolo ICMS 64/2026, efeitos a partir de 1º.08.2026)
20	8450.12.00	Outras máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico, com secador centrífugo incorporado - Redação original.	63,36
21	(revogado)	(Revogado pelo Protocolo ICMS 64/2026, efeitos a partir de 1º.08.2026)
21	8450.19.00	Outras máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico - Redação original.	65,84
22	(revogado)	(Revogado pelo Protocolo ICMS 64/2026, efeitos a partir de 1º.08.2026)
22	8450.20	Máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico, de capacidade superior a 10 kg, em peso de roupa seca - Redação original.	46,12
23	8450.90	Partes de máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico	61,89
24	(revogado)	(Revogado pelo Protocolo ICMS 64/2026, efeitos a partir de 1º.08.2026)
24	8451.21.00	Máquinas de secar de uso doméstico, de capacidade não superior a 10kg, em peso de roupa seca - Redação original.	42,69
25	(revogado)	(Revogado pelo Protocolo ICMS 64/2026, efeitos a partir de 1º.08.2026)
25	8451.29.90	Outras máquinas de secar de uso doméstico - Redação original.	88,75
26	(revogado)	(Revogado pelo Protocolo ICMS 64/2026, efeitos a partir de 1º.08.2026)
26	8451.90	Partes de máquinas de secar de uso doméstico - Redação original.	75,74
27	(revogado)	(Revogado pelo Protocolo ICMS 64/2026, efeitos a partir de 1º.08.2026)
27	8452.10.00	Máquinas de costura de uso doméstico - Redação original.	42,53
28	8471.30	Máquinas automáticas para processamento de dados, portáteis, de peso não superior a 10kg, contendo pelo menos uma unidade central de processamento, um teclado e uma tela	29,59
29	8471.4	Outras máquinas automáticas para processamento de dados	29,88
30	8471.50.10	Unidades de processamento, de pequena capacidade, exceto as das subposições 8471.41 ou 8471.49.00, podendo conter, no mesmo corpo, um ou dois dos seguintes tipos de unidades: unidade de memória, unidade de entrada e unidade de saída; baseadas em microprocessadores, com capacidade de instalação, dentro do mesmo gabinete, de unidades de memória da subposição 8471.70, podendo conter múltiplos conectores de expansão ("slots"), e valor FOB inferior ou igual a US$ 12.500,00, por unidade	27,46
31	8471.60.5	Unidades de entrada, exceto as das subposições 8471.60.54	33,74
32	8471.60.90	Outras unidades de entrada ou de saída, podendo conter, no mesmo corpo, unidades de memória	71,26
33	8471.70	Unidades de memória	62,14
34	8471.90	Outras máquinas automáticas para processamento de dados e suas unidades; leitores magnéticos ou ópticos, máquinas para registrar dados em suporte sob forma codificada, e máquinas para processamento desses dados, não especificadas nem compreendidas em outras posições.	62,33
35	8473.30	Partes e acessórios das máquinas da posição 84.71	52,57
36	8504.3	Outros transformadores, exceto os produtos classificados nas subposições 8504.33.00 e 8504.34.00	45,35
37	8504.40.10	Carregadores de acumuladores	29,36
38	8504.40.40	Equipamentos de alimentação ininterrupta de energia (UPS ou "no break")	33,93
39	(revogado)	(Revogado pelo Protocolo ICMS 64/2026, efeitos a partir de 1º.08.2026)
39	8508	Aspiradores - Redação original.	37,73
40	(revogado)	(Revogado pelo Protocolo ICMS 64/2026, efeitos a partir de 1º.08.2026)
40	8509	Aparelhos eletromecânicos de motor elétrico incorporado, de uso doméstico e suas partes - Redação original.	43,79
41	(revogado)	(Revogado pelo Protocolo ICMS 64/2026, efeitos a partir de 1º.08.2026)
41	8509.80.10	Enceradeiras - Redação original. - Redação original.	81,84
42	(revogado)	(Revogado pelo Protocolo ICMS 64/2026, efeitos a partir de 1º.08.2026)
42	8516.10.00	Chaleiras elétricas - Redação original.	51,30
43	(revogado)	(Revogado pelo Protocolo ICMS 64/2026, efeitos a partir de 1º.08.2026)
43	8516.40.00	Ferros elétricos de passar - Redação original.	43,62
44	8516.50.00	Fornos de micro-ondas	37,35
45	(revogado)	(Revogado pelo Protocolo ICMS 64/2026, efeitos a partir de 1º.08.2026)
45	8516.60.00	Outros fornos; fogareiros (incluídas as chapas de cocção), grelhas e assadeiras, exceto os portáteis - Redação original.	43,42
46	(revogado)	(Revogado pelo Protocolo ICMS 64/2026, efeitos a partir de 1º.08.2026)
46	8516.60.00	Outros fornos; fogareiros (incluídas as chapas de cocção), grelhas e assadeiras, portáteis - Redação original.	44,13
47	(revogado)	(Revogado pelo Protocolo ICMS 64/2026, efeitos a partir de 1º.08.2026)
47	8516.71.00	Outros aparelhos eletrotérmicos para uso doméstico – Cafeteiras - Redação original.	52,33
48	(revogado)	(Revogado pelo Protocolo ICMS 64/2026, efeitos a partir de 1º.08.2026)
48	8516.72.00	Outros aparelhos eletrotérmicos para uso doméstico – Torradeiras - Redação original.	39,09
48	(revogado)	(Revogado pelo Protocolo ICMS 64/2026, efeitos a partir de 1º.08.2026)
49	8516.79	Outros aparelhos eletrotérmicos para uso doméstico - Redação original.	41,36
50	(revogado)	(Revogado pelo Protocolo ICMS 64/2026, efeitos a partir de 1º.08.2026)
50	8516.90.00	Partes das chaleiras, ferros, fornos e outros aparelhos eletrotérmicos da posição 85.16, descritos nos itens 8516.10.00, 8516.40.00, 8516.50.00, 8516.60.00, 8516.71.00, 8516.72.00 e 8516.79 - Redação original.	72,23
51	8517.11.00	Aparelhos telefônicos por fio com unidade auscultador-microfone sem fio	53,96
52	8517.12	Telefones para redes celulares e para outras redes sem fio, exceto os de uso automotivo	28,60
53	8517.18.9	Outros aparelhos telefônicos	51,87
54	8517.62.5	Aparelhos para transmissão ou recepção de voz, imagem ou outros dados em rede com fio, exceto os das subposições 8517.62.51, 8517.62.52 e 8517.62.53	43,65
55	8518	Microfones e seus suportes; alto-falantes, mesmo montados nos seus receptáculos, fones de ouvido (auscultadores), mesmo combinados com microfone e conjuntos ou sortidos constituídos por um microfone e um ou mais alto-falantes, amplificadores elétricos de audiofreqüência, aparelhos elétricos de amplificação de som; suas partes e acessórios. Exceto os de uso automotivo	58,24
56	8519 8522 8527.1	Aparelhos de gravação de som; aparelhos de reprodução de som; aparelhos de gravação e de reprodução de som; partes e acessórios. Exceto os de uso automotivo. Aparelhos de radiodifusão suscetíveis de funcionarem sem fonte externa de energia.	43,74
57	8519.81.90	Outros aparelhos de gravação de som; aparelhos de reprodução de som; aparelhos de gravação e de reprodução de som; partes e acessórios. Exceto os de uso automotivo	35,92
58	8521.90.90	Aparelhos videofônicos de gravação ou reprodução, exceto de uso automotivo	30,17
59	8523.51.10	Cartões de memória ("memory cards")	52,65
60	8523.52.00	Cartões inteligentes (“smart cards”)	52,65
61	8525.80.29	Câmeras fotográficas digitais e câmeras de vídeo e suas partes	25,11
62	8527	Aparelhos receptores para radiodifusão, mesmo combinados num mesmo invólucro, com um aparelho de gravação ou de reprodução de som, ou com um relógio, exceto os classificados na subposição 8527.2 que sejam de uso automotivo	31,27
63	8528.49.29 8528.59.20 8528.61.00 8528.69	Monitores e projetores que não incorporem aparelhos receptores de televisão, policromáticos	90,15
64	8528.51.20	Outros monitores dos tipos utilizados exclusiva ou principalmente com uma máquina automática para processamento de dados da posição 84.71, policromáticos	32,07
65	8528.7	Aparelhos receptores de televisão, mesmo que incorporem um aparelho receptor de radiodifusão ou um aparelho de gravação ou reprodução de som ou de imagens - Televisores de CRT (tubo de ráios catódicos)	33,03
66	8528.7	Aparelhos receptores de televisão, mesmo que incorporem um aparelho receptor de radiodifusão ou um aparelho de gravação ou reprodução de som ou de imagens - Televisores de LCD (Display de Cristal Líquido)	33,03
67	8528.7	Aparelhos receptores de televisão, mesmo que incorporem um aparelho receptor de radiodifusão ou um aparelho de gravação ou reprodução de som ou de imagens - Televisores de Plasma	33,03
68	8528.7	Outros	33,03
69	9006.10	Câmeras fotográficas dos tipos utilizadas para preparação de clichês ou cilindros de impressão	90,15
70	9006.40.00	Câmeras fotográficas para filmes de revelação e copiagem instantâneas	90,15
71	9018.90.50	Aparelhos de diatermia	71,17
72	9019.10.00	Aparelhos de massagem	71,17
73	9032.89.11	Reguladores de voltagem eletrônicos	55,99
74	9504.50.00	Jogos de vídeo dos tipos utilizáveis com receptor de televisão	33,54
75	8517.62.1	Multiplexadores e concentradores	75,52
76	8517.62.22	Centrais automáticas privadas, de capacidade inferior ou igual a 25 ramais	52,79
77	8517.62.39	Outros aparelhos para comutação	53,22
78	8517.62.4	Roteadores digitais, em redes com ou sem fio	56,72
79	8517.62.62	Aparelhos emissores com receptor incorporado de sistema troncalizado ("trunking"), de tecnologia celular	67,04
80	8517.62.9	Outros aparelhos de recepção, conversão e transmissão ou regeneração de voz, imagens ou outros dados, incluindo os aparelhos de comutação e roteamento	44,4
81	8517.70.21	Antenas próprias para telefones celulares portáteis, exceto as telescópicas	75,52
82	8214.90 e 8510	Aparelhos ou máquinas de barbear, máquinas de cortar o cabelo ou de tosquiar e aparelhos de depilar, e suas partes (Acrescido pelo Prot. ICMS 31/14)	46,63
83	(revogado)	(Revogado pelo Protocolo ICMS 64/2026, efeitos a partir de 1º.08.2026)
83	8414.5	Ventiladores, exceto os destinados à sustentação de silos (armazéns) infláveis, desde que as saídas, ocorram simultaneamente e em conjunto com compressores de ar e coifas (exaustores) - Redação original acrescida pelo Prot. ICMS nº 31/14	60,42
84	(revogado)	(Revogado pelo Protocolo ICMS 64/2026, efeitos a partir de 1º.08.2026)
84	8414.60.00	Coifas com dimensão horizontal máxima não superior a 120 cm - Redação original acrescida pelo Prot. ICMS nº 31/14	52,61
85	(revogado)	(Revogado pelo Protocolo ICMS 64/2026, efeitos a partir de 1º.08.2026)
85	8414.90.20	Partes de ventiladores ou coifas aspirantes - Redação original acrescida pelo Prot. ICMS nº 31/14	66,54
86	8415.10 e 8415.8	Máquinas e aparelhos de ar condicionado contendo um ventilador motorizado e dispositivos próprios para modificar a temperatura e a umidade, incluídos as máquinas e aparelhos em que a umidade não seja regulável separadamente e suas partes e peças (Acrescido pelo Prot. ICMS 31/14)	46,82
87	8415.10.11	Aparelhos de ar-condicionado tipo Split System (sistema com elementos separados) com unidade externa e interna (Acrescido pelo Prot. ICMS 31/14)	50,82
88	8415.10.19	Aparelhos de ar-condicionado com capacidade inferior ou igual a 30.000 frigorias/hora (Acrescido pelo Prot. ICMS 31/14)	46,5
89	8415.10.90	Aparelhos de ar-condicionado com capacidade acima de 30.000 frigorias/hora (Acrescido pelo Prot. ICMS 31/14)	43,40
90	8415.90.10	Unidades evaporadoras (internas) de aparelho de ar-condicionado do tipo Split System (sistema com elementos separados), com capacidade inferior ou igual a 30.000 frigorias/hora (Acrescido pelo Prot. ICMS 31/14)	69,14
91	8415.90.20	Unidades condensadoras (externas) de aparelho de ar-condicionado do tipo Split System (sistema com elementos separados), com capacidade inferior ou igual a 30.000 frigorias/hora (Acrescido pelo Prot. ICMS 31/14)	67,95
92	(revogado)	(Revogado pelo Protocolo ICMS 64/2026, efeitos a partir de 1º.08.2026)
92	8421.21.00	Aparelhos elétricos para filtrar ou depurar água (purificadores de água refrigerados) - Redação original acrescida pelo Prot. ICMS nº 31/14	35,97
93	(revogado)	(Revogado pelo Protocolo ICMS 64/2026, efeitos a partir de 1º.08.2026)
93	8424.30.10, 8424.30.90 e 8424.90.90	Lavadora de alta pressão e suas partes - Redação original acrescida pelo Prot. ICMS nº 31/14	39,10
94	(revogado)	(Revogado pelo Protocolo ICMS 64/2026, efeitos a partir de 1º.08.2026)
94	8467.21.00	Furadeiras elétricas - Redação original acrescida pelo Prot. ICMS nº 31/14	46,37
95	(revogado)	(Revogado pelo Protocolo ICMS 64/2026, efeitos a partir de 1º.08.2026)
95	8516.2	Aparelhos elétricos para aquecimento de ambientes Redação original acrescida pelo Prot. ICMS nº 31/14	33,97
96	8516.31.00	Secadores de cabelo (Acrescido pelo Prot. ICMS 31/14)	50,53
97	8516.32.00	Outros aparelhos para arranjos do cabelo (Acrescido pelo Prot. ICMS 31/14)	50,53
98	8517	Aparelhos elétricos para telefonia; outros aparelhos para transmissão ou recepção de voz, imagens ou outros dados, incluídos os aparelhos para comunicação em redes por fio ou redes sem fio, tal como uma rede local (LAN) ou uma rede de área estendida (WAN), incluídas suas partes, exceto os de uso automotivo, os classificados nos códigos NCM/SH 8517.62.51, 8517.62.52 e 8517.62.53 e no código CEST 21.127.00 (Acrescido pelo Protocolo ICMS nº 104/2026)	49
99	8517	Interfones, seus acessórios, tomadas e plugs (Acrescido pelo Protocolo ICMS nº 104/2026)	47
100	8529	Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos aparelhos das posições 8525 a 8528; exceto as de uso automotivo (Acrescido pelo Protocolo ICMS nº 104/2026)	62,27
101	8531	Aparelhos elétricos de sinalização acústica ou visual (por exemplo, campainhas, sirenes, quadros indicadores, aparelhos de alarme para proteção contra roubo ou incêndio); exceto os de uso automotivo e os classificados nas posições 8531.10 e 8531.80.00. (Acrescido pelo Protocolo ICMS nº 104/2026)	55,27
102	8531.10	Aparelhos elétricos de alarme, para proteção contra roubo ou incêndio e aparelhos semelhantes, exceto para uso automotivo (Acrescido pelo Protocolo ICMS nº 104/2026)	63,44
103	8531.80.00	Outros aparelhos de sinalização acústica ou visual - exceto os produtos de uso automotivo (Acrescido pelo Protocolo ICMS nº 104/2026)	43
104	8534.00.00	Circuitos impressos - exceto os de uso automotivo (Acrescido pelo Protocolo ICMS nº 104/2026)	62,27
105	8541.41.11 8541.41.21	Diodos emissores de luz (LED) - exceto diodos "laser" (Acrescido pelo Protocolo ICMS nº 104/2026)	51,77
106	8543.70.92	Eletrificadores de cercas eletrônicos (Acrescido pelo Protocolo ICMS nº 104/2026)	61,11
107	9030.3	Aparelhos e instrumentos para medida ou controle da tensão, intensidade, resistência ou da potência, sem dispositivo registrador - exceto os de uso automotivo(Acrescido pelo Protocolo ICMS nº 104/2026)	55,27
108	9030.89	Analisadores lógicos de circuitos digitais, de espectro de frequência, frequencímetros, fasímetros, e outros instrumentos e aparelhos de controle de grandezas elétricas e detecção(Acrescido pelo Protocolo ICMS nº 104/2026)	52,93
109	9107.00	Interruptores horários e outros aparelhos que permitam acionar um mecanismo em tempo determinado, munidos de maquinismo de aparelhos de relojoaria ou de motor síncrono(Acrescido pelo Protocolo ICMS nº 104/2026)	48
110	9405	Aparelhos de iluminação (incluídos os projetores) e suas partes, não especificados nem compreendidos em outras posições; anúncios, cartazes ou tabuletas e placas indicadoras luminosos, e artigos semelhantes, contendo uma fonte luminosa fixa permanente, e suas partes não especificadas nem compreendidas em outras posições, com exceção dos itens classificados nos CEST 21.123.00, 21.124.00 e 21.125.00 (Acrescido pelo Protocolo ICMS nº 104/2026)	52
111	9405.10 9405.9	Lustres e outros aparelhos elétricos de iluminação, próprios para serem suspensos ou fixados no teto ou na parede, exceto os dos tipos utilizados na iluminação pública, e suas partes (Acrescido pelo Protocolo ICMS nº 104/2026)	43
112	9405.2 9405.9	Abajures de cabeceira, de escritório e lampadários de interior, elétricos e suas partes (Acrescido pelo Protocolo ICMS nº 104/2026)	50