Legislação Tributária
ICMS

Ato:Protocolo ICMS
Número:11
Complemento:/2004
Publicação:08/04/2004
Ementa:Dispõe sobre a adesão do Estado do Piauí às disposições do Protocolo ICMS 32/01, de 28.09.01, que estabelece procedimentos a serem adotados na fiscalização relativa ao serviço de transporte e às mercadorias e bens transportados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) - MT.
Assunto:Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT - MT

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PROTOCOLO ICMS 11/04
. Divulgado, no âmbito estadual, pelo Decreto 3.019/04.

Os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe, Tocantins e o Distrito Federal, reunidos em Vitória, ES, no dia 2 de abril de 2004, resolvem celebrar o seguinte

P R O T O C O L O

Cláusula primeira Ficam estendidas ao Estado do Piauí as disposições do Protocolo ICMS 32/01, de 28 de setembro de 2001.

Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
 
Vitória, ES, 2 de abril de 2004
RETIFICAÇÃO
(Publicada no DOU de 11/05/04, Seção 1, p. 29)

No preâmbulo, onde se lê: " Os Estados de Alagoas, .....", leia-se "Os Estados do Acre, Alagoas, ......." .