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Alterado por/Revogado por:	Revogada pela - Portaria Circular 68/89 Revogada pela - Portaria Circular 90/92.
Observações:	Ver Portaria Circular nº 055/89

Texto:

PORTARIA CIRCULAR Nº 047/89 - SEFAZ

Dispõe sobre a concessão do Regime Especial para a comercialização de minerais.

O SECRETÁRIO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 155, I, b, da Constituição Federal que atribuiu ao Estado competência para instituir o ICMS;

CONSIDERANDO o estabelecido no artigo 2º, inciso VI da Lei nº 5.419, de 27.12.88;

CONSIDERANDO ainda a necessidade de disciplinar a comercialização de metais nobres, pedras preciosas e semi-preciosas e demais substâncias minerais extraídas em território matogrossense.

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder, a título precário, na forma estabelecida nesta Portaria Circular, Regime Especial para comercialização das substâncias minerais extraídas sob o regime de matrícula de que trata a Portaria Circular nº 046/89 e aprovar o cartão de Adquirente de Substâncias Minerais, modelo anexo.

Art. 2º - O Regime Especial de que trata o artigo anterior poder ser concedido mediante requerimento endereçado ao Secretário de Fazenda, aos estabelecimentos que atendam as seguintes exigências:

I - idoneidade financeira;

II - idoneidade no cumprimento da legislação tributária.

Art. 3º - O requerimento de que trata o artigo 2º dever ser protocolizado na Exatoria que jurisdicionar o estabelecimento e instruído com os seguintes documentos:

I - cópia do contrato ou estatuto social e suas alterações devidamente registrados na Junta Comercial;

II - cópias das inscrições estadual e no CGC;

III - certidões negativas de débitos para com as Fazendas Estadual e Nacional;

IV - cópia do CPF dos sócios;

V - certidão do cartório de distribuição e de protesto e certidão Negativa da Justiça Federal;

VI - três cópias 3 x 4 de cada sócio.

Art. 4º - Em se tratando de pedido para o comércio de metais nobres, pedras preciosas semi-preciosas, extraído sob o regime de matrícula, a requerente dever , na instrução do pedido, satisfazer as seguintes exigências adicionais:

I - possuir capital social registrado e integralizado no valor mínimo correspondente a 3000 UPFMT, depositado no Banco do Estado de Mato Grosso ou Banco do Brasil S.A.

II - Fazer estimativa do volume das operações pretendidas e designação das áreas ou localidades de compras, consideradas de interesse da pleiteante;

III - indicar os mercados de venda onde pretende atuar, a modalidade dessa atuação (atacado, varejo, exportação, etc.) e a forma de colocação no mercado (em bruto, tratado, lapidado, etc.);

IV - relacionar as firmas com as quais mantém relações de interdependência;

Art. 5º - O pedido ser indeferido quando qualquer das exigências acima não seja satisfeita.

Art. 6º - Deferido o pedido, ser publicado no Diário Oficial do Estado por despacho da autoridade competente através de Comunicado da CGAT.

Parágrafo único - Após a publicação de Comunicado que aprovou o Regime Especial a empresa receber o cartão de Adquirente de Substâncias Minerais previsto no artigo 1º destinado aos sócios ou diretores e estar habilitada a adquiri-lo para os prepostos, de acordo com o previsto no artigo 11.

Art. 7º - A concessão do Regime Especial implicar na observância pelo detentor do benefício, das seguintes exigências:

I - identificação de sua condição de portador de Regime Especial, com aposição nas Notas Fiscais, através de carimbo, do número do Comunicado publicado no Diário Oficial;

II - apresentação dos demonstrativos mensais de comercialização e de estoque conforme modelos anexos, até‚ o dia 5 (cinco) do mês seguinte, na Exatoria em que estiver localizado o estabelecimento;

III - apresentação das notas fiscais de entrada num prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a emissão, na Exatoria local,

IV - pontualidade no recolhimento do ICMS devido;

V - aceitação plena dos valores fixados na pauta de preços mínimos por ato do órgão competente;

VI - cumprimento das obrigações principais e acessórias;

VII - outros documentos a critério do Fisco.

Art. 8º - O descumprimento das normas constantes nesta Portaria Circular e demais disposições da legislação vigente, acarretar o cancelamento imediato do Regime Especial concedido, não sendo permitido ao infrator, nenhum recurso ou consideração.

Art. 9º - O Regime Especial de que trata esta Portaria ter validade por 1 (um) ano, contado da data da sua publicação, podendo ser renovado.

Art. 10 - O requerimento de renovação do benefício, dever ser instruído dos seguintes documentos:

I - cópias das alterações contratuais eventualmente ocorridas após a data do requerimento anterior;

II - certidão negativa de débito estadual expedido pela Exatoria de domicílio do estabelecimento;

III - cópia de CPF de sócio (s que porventura tenha (m ingressado (s na empresa posterior à validade do Regime Especial.

Do Preposto

Art. 11 - A pessoa jurídica autorizada a exercer o comércio de que trata o item 1 poder , mediante procuração, nomear prepostos, conferindo-lhes poderes expressos para adquirir, em nome da outorgante, as substâncias minerais para cujo comércio estiver autorizada.

I - o mandato ser individual e somente ser conferido a pessoa física, vedada a nomeação de pessoa vinculada a outra firma autorizada, na condição de titular, sócio com cargo de direção, dirigente não-sócio ou preposto.

II - fica vedada a nomeação de pessoa que exerça atividade de garimpagem para mandato de preposto, assim como a habilitação de preposto pata atividade de garimpagem.

III - o instrumento de mandato conter , necessariamente, a indicação da localidade onde o preposto exercer o mandato e a proibição de substabelecimento dos poderes conferidos, bem como, de alienação da substância mineral adquirida;

IV - a procuração somente produzir efeitos após o registro na Coordenadoria de Fiscalização e publicação do despacho no Diário Oficial do Estado;

V - o pedido de registro ser dirigido ao Coordenador Geral de Administração Tributária, acompanhado de duas fotografias 3 x 4 do preposto e de três vias da procuração, que terão a seguinte destinação:

1ª via - interessado;

2ª via - Coordenadoria de Tributação;

3ª. via - Coordenadoria de Fiscalização.

VI - no ato de aquisição da substância mineral o preposto dever ser munido da 1a. via da procuração, bem como, do cartão de adquirente de substâncias minerais e estar obrigado a emitir Nota Fiscal de entrada;

VII - cessado o mandato, ficar a outorgante obrigada a cancelar de imediato o cartão de adquirente de substâncias minerais do preposto e solicitar a baixa do registro, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ocorrência, juntando a respectiva procuração e o cartão.

O despacho da baixa do registro ser publicado no Diário Oficial do Estado.

Art. 12 - Esta Portaria Circular entrar em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

C U M P R A – S E

Gabinete do Secretário de Fazenda, 13 de abril de 1989.

FAUSTO DE SOUZA FARIA
Secretário de Fazenda