Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS
Número:11
Complemento:/2020
Publicação:01/23/2020
Ementa:Altera o Ato COTEPE/ICMS 02/20, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
Assunto:Gás Natural
Transporte de gás natural por meio de gasoduto
Documentos Fiscais
Obrigações/Contribuinte
Tratamento Tributário



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS 11/20, DE 22 DE JANEIRO DE 2020
. Publicado no DOU de 23.01.2020, Seção 1, p. 57.

O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula primeira do Ajuste SINIEF 03/18, de 3 abril de 2018, bem como no art. 2º do Ato COTEPE/ICMS 57/19, de 29 de outubro de 2019,

CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado do Ceará, no dia 22 de janeiro de 2020, na forma do inciso I do art. 2º do Ato COTEPE/ICMS 57/19, registrada no Processo SEI nº 12004.101386/2019-33, torna público:

Art. 1º Fica acrescido o campo referente ao Estado do Ceará, com os itens 1 a 7, ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 02/20, de 3 de janeiro de 2020, com a seguinte redação:

Unidade Federada: CEARÁ
ITEMUFCNPJINSCRIÇÃO ESTADUALRAZÃO SOCIAL
1CE33.000.167/0135-1306.364.348-0Petróleo Brasileira S.A. - PETROBRAS
2CE33.000.167/1063-6806.823.230-6Petróleo Brasileira S.A. - PETROBRAS
3CE33.000.167/0104-1706.355.406-2Petróleo Brasileira S.A. - PETROBRAS
4CE33.000.167/0055-0206.102.618-2Petróleo Brasileira S.A. - PETROBRAS
5CE06.248.349/0007-1906.357.652-0Transportadora Associada de Gás S.A. - TAG
6CE06.248.349/0028-4306.366.251-5Transportadora Associada de Gás S.A. - TAG
7CE06.248.349/0030-6806.393.035-8Transportadora Associada de Gás S.A. - TAG

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial.

BRUNO PESSANHA NEGRIS