Legislação Tributária
ICM

Ato:	Convênio ICM
Número:	59
Complemento:	/88
Publicação:	12/09/1988
Ementa:	Prorroga a concessão de isenção do ICM na importação de milho do exterior.
Assunto:	Cereais-Milho e derivados

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

CONVÊNIO ICM 59/88

Ratificação Nacional DOU de 28.12.88, pelo Ato COTEPE/ICM 08/88.

Prorroga a concessão de isenção do ICM na importação de milho do exterior.

O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 52ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 6 de dezembro de 1988, tendo em vista o disposto na

Lei Complementar n° 24

, de 07 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira

Ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a prorrogar, até 28 de fevereiro de 1989, a isenção prevista na

Cláusula primeira do Convênio ICM 25/88

, de 12 de julho de 1988.

Cláusula segunda Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

Brasília, DF, 06 de dezembro de 1988