Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Convênio ICMS
Número:	70
Complemento:	/95
Publicação:	30/10/1995
Ementa:	Prorroga as disposições do Convênio ICMS 130/93, de 09.12.93, que autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder tratamento especial às saídas de minério de ferro e "pellets".
Assunto:	Minério de Ferro e "Pellets" e derivados

Nota Explicativa:
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Texto:

CONVÊNIO ICMS 70/95

Ratificado, no âmbito estadual, pelo Decreto nº 559/95.
Ratificação Nacional DOU de 21.11.95 pelo Ato COTEPE-ICMS 07/95.

Prorroga as disposições do

Convênio ICMS 130/93

, de 09.12.93, que autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder tratamento especial às saídas de minério de ferro e "pellets".

O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, na 79ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 26 de outubro de 1995, tendo em vista o disposto na

Lei Complementar n° 24/75

, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte.

CONVÊNIO

Cláusula primeira

Ficam prorrogadas, até 30 de junho de 1996, as disposições do Convênio ICMS 130/93, de 9 de dezembro de 1993.

Cláusula segunda O prazo estabelecido no § 1º da cláusula terceira do Convênio ICMS 130/93, de 9 de dezembro de 1993, será contado a partir da ratificação nacional deste Convênio.

Cláusula terceira Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

Brasília, DF, 26 de outubro de 1995.