Legislação Tributária
SINIEF
Ato:
Ajuste
Número:
6
Complemento:
/2004
Publicação:
08/04/2004
Ementa:
Altera a cláusula segunda do Ajuste SINIEF 12/03, que inclui o § 26 no art. 19 do Convênio s/nº, que institui o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais.
Assunto:
SINIEF-Normas Gerais
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
AJUSTE SINIEF 06/04
.
Divulgado, no âmbito estadual, pelo Decreto
3.019/04
.
Altera a cláusula segunda do
Ajuste SINIEF 12/03
, que inclui o § 26 no art. 19 do Convênio s/nº, que institui o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,
na sua 113ª reunião ordinária, realizada em Vitória, ES, no dia 2 de abril de 2004, tendo em vista o disposto no artigo 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
A J U S T E
Cláusula primeira
Passa a vigorar com redação a seguir indicada a cláusula segunda do Ajuste SINIEF 12/03, de 12 de dezembro de 2003:
"Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 2004.".
Cláusula segunda
Este ajuste entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Vitória, ES, 2 de abril de 2004.