Texto: PROTOCOLO ICMS 26, DE 1º DE ABRIL DE 2011 . Consolidado até o Prot. ICMS 42/14. · Publicado no DOU de 14.04.11, p. 55, pelo Despacho 55/11 do Secretário-Executivo do CONFAZ. . Retificado no DOU de 19.08.11, p. 18. . Alterado pelo Prot. ICMS 42/14 . Margem de Valor Agregado: v. Despacho 186/14 (BA)
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA