Legislação Tributária
ICMS

Ato:Convênio ICMS
Número:115
Complemento:/96
Publicação:20/12/1996
Ementa:Autoriza os Estados e o DF a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de radiochamada.
Assunto:Telecomunicações-Radiochamada

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

CONVÊNIO ICMS 115/96

Publicado no DOU de 18 e 20.12.96.
Ratificação Nacional DOU de 08.01.97 pelo Ato COTEPE-ICMS 01/97.
Prorrogado até 31.07.98 pelo Conv. ICMS 23/98.
Prorrogado até 31.07.99 pelo Conv. ICMS 60/98 e até 31/12/99 pelo Conv. ICMS 47/99.
Introduzido no RICMS pelo Dec. nº (s) 1.444/97 e 1.279/00; 4.651/04O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, na 84ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Belém, PA, no dia 13 de dezembro de 1996, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24/75, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de radiochamada, de forma que a carga tributária seja equivalente ao percentual de 5% (cinco por cento)

Cláusula segunda A redução poderá ser aplicada, opcionalmente, pelo contribuinte, em substituição ao sistema de tributação previsto na legislação estadual.

Parágrafo único. O contribuinte que optar pelo benefício previsto na cláusula anterior não poderá utilizar quaisquer outros créditos ou benefício fiscais.

Cláusula terceira Fica o Estado do Rio de Janeiro autorizado a prorrogar, até 31 de janeiro de 1997, o prazo estabelecido no item 1, do parágrafo único, da cláusula primeira do Convênio ICMS 27/96, de 22 de março de 1996.

Cláusula quarta Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos até 31 de março de 1998.

Belém, PA, 13 de dezembro de 1996.