Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS
Número:36
Complemento:/2017
Publicação:07/12/2017
Ementa:Aprova o Manual de Orientações do Contribuinte - MOC -BP-e, previsto no Ajuste SINIEF 01/17, que institui o Bilhete de Passagem Eletrônico, modelo 63, e o Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico.
Assunto:Documentos Fiscais
Bilhete de Passagem Eletrônico - BP-e e Documento Auxiliar do BP-e - DABPE




Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS 36, DE 11 DE JULHO DE 2017
. Consolidado até o Ato COTEPE/ICMS 28/2019.
. Publicado no DOU de 12.07.17, Seção 1, p. 35.
. Alterado pelo Ato COTEPE/ICMS 28/19.

O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 267ª reunião ordinária virtual, realizada em Brasília, DF, no dia 10 de julho de 2017, considerando o disposto no Ajuste SINIEF 01/17, de 07 de abril de 2017, decidiu:

Art. 1º Ficam publicados o Manual de Orientação do Contribuinte - MOC do BP-e, Versão 1.00b e seus anexos, que estabelecem as especificações técnicas do Bilhete de Passagem Eletrônico - BP-e - e dos Pedidos de Concessão de Uso e Registro de Eventos, via WebServices, a que se refere a cláusula terceira do Ajuste SINIEF 01/17, de 7 de abril de 2017. (Nova redação dada pelo Ato COTEPE/ICMS 28/19)

Parágrafo único. O MOC e anexos referidos no caput deste artigo serão disponibilizados no sítio eletrônico do CONFAZ (www.confaz.fazenda.gov.br) com as seguintes identificações e terão as respectivas chaves chaves de codificação digital obtidas com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5:
- MOC_BPe_VisaoGeral_v1.00b.pdf - chave: 6b093239fa827f94cdd4167093a87455;
- MOC_BPe_Anexo I_Leiaute_v1.00b.pdf - chave: 862de276e542421b6639f067283de5fd; e
- MOC_BPe_Anexo II_DABPE_v1.00b.pdf - chave: 25aa7377f770bfe3f3f1a269b12124c3.


Art. 2º Fica revogado o Ato COTEPE 25/17, de 7 de junho de 2017.

Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao de sua publicação.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA