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Texto:

DECRETO Nº 4.126, DE 15 DE OUTUBRO DE 2004.

Prorroga o prazo para captação de recursos aos projetos culturais aprovados, no exercício de 2004, a receber os benefícios da Lei Estadual nº 5.893-A, de 12 de dezembro de 1991.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO que, em virtude de motivos fáticos, a maioria dos projetos culturais aprovados, no exercício de 2004, a receber os benefícios de Lei Estadual nº 5.893-A, de 12 de dezembro de 1991, regulamentada pelo Decreto nº 179, de 20 de maio de 1999, não conseguiram captar efetivamente os recursos para execução dos mesmos dentro dos prazos estipulados no art. 14 do indicado decreto;

D E C R E T A :

Art. 1º O prazo para captação de recursos destinados aos projetos culturais aprovados, no exercício de 2004, conforme a Lei Estadual nº 5.893-A, de 12 de dezembro de 1991, dispondo na parte final do caput, do art. 14, do Decreto nº 179, de 20 de maio de 1999, fica prorrogado até o dia 30 de novembro de 2004.

Art. 2º O disposto no presente decreto somente será aplicado aos projetos culturais em que os beneficiários protocolarem ou protocolaram o requerimento de prorrogação de prazo para captação, conforme o disposto no art. 14, do Decreto nº 179, de 20 de maio de 1999.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá/MT, 15 de outubro de 2004.


BLAIRO BORGES MAGGI
GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO

WALDIR JÚLIO TEIS
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

JOÃO CARLOS VICENTE FERREIRA
SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA