Legislação Tributária
ICM

Ato:Protocolo ICM
Número:12
Complemento:/77
Publicação:12/15/1977
Ementa:Protocolo de adesão do Estado do Espírito Santo ao Protocolo ICM 07/77, de 10.08.77.
Assunto:Sucata

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

PROTOCOLO ICM 12/77
Os Secretários de Fazenda ou Finanças signatários do Protocolo ICM 07/77 e o do Estado do Espírito Santo reunidos em Brasília - DF, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira Fica estendido ao Estado do Espírito Santo o regime especial previsto no Protocolo ICM 07/77, de 10 de agosto de 1977.

Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação, no Diário Oficial da União, retroagindo os seus efeitos a 20 de outubro de 1977.

Brasília, DF, 7 de dezembro de 1977.