Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
297/2011	11/18/2011	11/24/2011	13	24/11/2011	*09/08/2011

Ementa:	Altera, para adequação à nova estrutura fazendária, a Portaria Conjunta n° 003/2010-SENF/SARP/SATE/SEFAZ, publicada em 06/08/2010, e dá outras providências.
Assunto:	Concurso 'DE UMA BOA IDEIA SE FAZ'
Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria Conjunta 3/2010
Alterado por/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 088/2015
Observações:	* Exceto em relação ao disposto no inciso II do artigo 1°, cujos efeitos retroagem a 6/10/2011

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 297/2011-SEFAZ

Altera, para adequação à nova estrutura fazendária, a Portaria Conjunta n° 003/2010-SENF/SARP/SATE/SEFAZ, publicada em 06/08/2010, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c a alínea b do inciso I do caput do artigo 3º e com o item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/2006, incisos VIII e XIV do artigo 83 e incisos I e VII do artigo 84, ambos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011, e c/c o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional; e

CONSIDERANDO a necessidade de se adequarem as disposições da legislação tributária mato-grossense à nova estrutura fazendária, divulgada pelo Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011;

CONSIDERANDO, ainda, que são necessários ajustes na legislação tributária mato-grossense;

R E S O L V E M:

Art. 1° Ficam substituídas, para adequação à estrutura fazendária definida com a edição do Decreto n° 591, de 9 de agosto de 2011, ou para retificação textual, as referências indicadas, constantes dos dispositivos adiante arrolados, todos da Portaria Conjunta n° 003/2010-SENF/SARP/SATE/SEFAZ, de 06/08/2010 (DOE de 06/08/2010), que institui o Concurso “DE UMA BOA IDEIA SE FAZ”, devendo ser promovidas as alterações nos correspondentes textos, como segue:

	Dispositivo	Remissão à unidade fazendária ou texto:	Substituir pela unidade fazendária ou texto:
I -	art. 3°	Assessoria Executiva da Receita Pública (AERP/SARP)	Unidade Executiva da Receita Pública da Secretaria Adjunta da Receita Pública – UERP/SARP
II -	art. 6°	“... até 21 de outubro de 2011 de cada ano,...”	“... até o último dia útil do mês de outubro de cada ano,...”
III -	art. 14	AERP/SARP	UERP/SARP

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 9 de agosto de 2011, exceto em relação ao disposto no inciso II do artigo 1°, cujos efeitos retroagem a 6 de outubro de 2011.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

C U M P R A – S E.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá – MT, 18 de novembro de 2011.