Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
237/2011	09/01/2011	09/06/2011	19	06/09/2011	31/08/2011

Ementa:	Retifica a Portaria n° 220/2011-SEFAZ, de 23/08/2011 (DOE 31/08/2011), e dá outras providências.
Assunto:	Ética dos Servidores Fazendários
Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria 220/2011
Alterado por/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 001/2014
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 237/2011-SEFAZ

Retifica a Portaria n° 220/2011-SEFAZ, de 23/08/2011 (DOE 31/08/2011), e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a necessidade de se promoverem ajustes na legislação fazendária mato-grossense;

R E S O L V E:

Art. 1° Ficam retificados os dispositivos adiante arrolados da Portaria n° 220/2011-SEFAZ, de 23/08/2011 (DOE 31/08/2011), que altera a composição da Comissão de Ética da Secretária de Estado da Fazenda, devendo ser promovidas as adequações nos respectivos textos:

Dispositivo
Texto a ser alterado:
Substituir por:

I –
preâmbulo: segunda motivação da fundamentação do ato “O SECRETÁRIO ...;
CONSIDERANDO o disposto ...
CONSIDERANDO o disposto no parágrafo 1º do artigo 4º, do Regimento Interno da Comissão de Ética dos Servidores da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pela Portaria nº 219/2011-SEFAZ, de 15 de agosto de 2011;”
“O SECRETÁRIO ...;
CONSIDERANDO o disposto ...
CONSIDERANDO o disposto no parágrafo 1º do artigo 4º, do Regimento Interno daComissão de Ética dos Servidores da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovadopelaPortaria nº 219/2011-SEFAZ, de 23 de agosto de 2011;”

II –
art. 2°
“Art. 2° Os membros da Comissão de Ética têm suas competências e atribuições estabelecidas no Regimento Interno aprovado pela Portaria nº 219/2011-SEFAZ, de 15 de agosto de 2011.” “Art. 2° Os membros da Comissão de Ética têm suas competências e atribuições estabelecidas no Regimento Interno aprovado pela Portaria nº 219/2011-SEFAZ, de 23 de agosto de 2011.”

III -
art. 3º
“Art. 3º Ficam convalidados os atos praticados até a data anterior à publicação desta Portaria e que tenham por fundamento as disposições previstas no Regimento Interno aprovado pela Portaria nº 219/2011-SEFAZ, de 15 de agosto de 2011;” “Art. 3º Ficam convalidados os atos praticados até a data anterior à publicação desta Portaria e que tenham por fundamento as disposições previstas no Regimento Interno aprovado pela Portaria nº 219/2011-SEFAZ, de 23 de agosto de 2011;”

Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 31 de agosto de 2011.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

C U M P R A – S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá – MT, 1º de setembro de 2011.

	Dispositivo	Texto a ser alterado:	Substituir por:
I –	preâmbulo: segunda motivação da fundamentação do ato	“O SECRETÁRIO ...; CONSIDERANDO o disposto ... CONSIDERANDO o disposto no parágrafo 1º do artigo 4º, do Regimento Interno da Comissão de Ética dos Servidores da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pela Portaria nº 219/2011-SEFAZ, de 15 de agosto de 2011;”	“O SECRETÁRIO ...; CONSIDERANDO o disposto ... CONSIDERANDO o disposto no parágrafo 1º do artigo 4º, do Regimento Interno daComissão de Ética dos Servidores da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovadopelaPortaria nº 219/2011-SEFAZ, de 23 de agosto de 2011;”
II –	art. 2°	“Art. 2° Os membros da Comissão de Ética têm suas competências e atribuições estabelecidas no Regimento Interno aprovado pela Portaria nº 219/2011-SEFAZ, de 15 de agosto de 2011.”	“Art. 2° Os membros da Comissão de Ética têm suas competências e atribuições estabelecidas no Regimento Interno aprovado pela Portaria nº 219/2011-SEFAZ, de 23 de agosto de 2011.”
III -	art. 3º	“Art. 3º Ficam convalidados os atos praticados até a data anterior à publicação desta Portaria e que tenham por fundamento as disposições previstas no Regimento Interno aprovado pela Portaria nº 219/2011-SEFAZ, de 15 de agosto de 2011;”	“Art. 3º Ficam convalidados os atos praticados até a data anterior à publicação desta Portaria e que tenham por fundamento as disposições previstas no Regimento Interno aprovado pela Portaria nº 219/2011-SEFAZ, de 23 de agosto de 2011;”