Alterou/Revogou:	- Alterou a Lei nº 7.263/2000
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Observações:

Texto:
LEI Nº 13.002, DE 31 DE JULHO DE 2025.
 . Publicada na Edição Extra do DOE de 31.07.2025, p. 2
Autor: Poder Executivo
 

Altera a Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB, e dá outras providências. 

Art. 1º  O art. 7º-A-1 da Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 7º-A-1  (...) 
I - para os meses de janeiro a junho será aplicado, para fins de determinação da contribuição devida, o valor da UPF/MT referente ao mês de janeiro do ano anterior;
II - para os meses de julho a dezembro será aplicado, para fins de determinação da contribuição devida, o valor da UPF/MT referente ao mês de julho do ano anterior. 

Parágrafo único  No ano de 2025, para fins de determinação da contribuição devida, o valor da UPF/MT será o vigente no mês de janeiro de 2025, independente do semestre em que ocorrer a operação.

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2025. 

Parágrafo único  O disposto nesta Lei não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já pagas ou anteriormente compensadas ou depositadas, ou, ainda, recolhidas em execuções fiscais diretamente à Procuradoria-Geral do
Estado.

Art. 3º  Revogam-se as disposições em contrário. 

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  31  de  julho  de 2025, 204º da Independência e 137º da República.