Legislação Tributária
ARRECADAÇÃO

Ato:Convênio Arrecadação
Número:2
Complemento:/2003
Publicação:12/17/2003
Ementa:Dispõe sobre a exclusão do Estado de Santa Catarina do Convênio Arrecadação s/nº, que dispõe sobre a prestação de Serviços de arrecadação de tributos através da GNRE.
Assunto:GNRE



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

CONVÊNIO ARRECADAÇÃO 2, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, sua 112ª reunião ordinária, realizada em Joinville, SC, no dia 12 de dezembro de 2003, tendo em vista no disposto nos artigos 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira Fica o Estado de Santa Catarina excluído das disposições do Convênio Arrecadação s/nº, de 21 de dezembro de 1989.

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês subseqüente.

 Joinville, SC, 12 de dezembro de 2003.