Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
73/2013
03/12/2013
03/18/2013
16
18/03/2013
v. art. 2º

Ementa:Altera o Anexo Único da Portaria n° 047/2013-SEFAZ, de 07.02.2013 (DOE 08.02.2013), que enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente às CNAE 4511-1/01, 4511-1/02, 4511-1/03, 4511-1/04, 4511-1/05, 4511-1/06, 4512-9/01, 4512-9/02, 4541-2/01, 4541-2/04 e 4542-1/02, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A-1 a 87-I do RICMS e dá outras providências.
Assunto:Regime de Estimativa Fiscal
Regime Est. Segmentada Veículos Usados
Alterou/Revogou:DocLink para 47 - Alterou a Portaria 047/2013
Alterado por/Revogado por:DocLink para 89 - Revogada pela Portaria 89/2015
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 073/2013-SEFAZ

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 86 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto n° 591, de 9 de agosto de 2011, combinado com o preconizado no artigo 12 do Decreto n° 1.283, de 2 de agosto de 2012, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda, e consoante com o disposto no inciso II do artigo 1° do Decreto n° 1.040, de 22 de março de 2012;

CONSIDERANDO, a necessidade de se promoverem ajustes na legislação tributária estadual;

R E S O L V E:

Art. 1° O Anexo Único da Portaria n° 047/2013-SEFAZ, de 07.02.2013 (DOE de 08.02.2013), que enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente às CNAE 4511-1/01, 4511-1/02, 4511-1/03, 4511-1/04, 4511-1/05, 4511-1/06, 4512-9/01, 4512-9/02, 4541-2/01, 4541-2/04 e 4542-1/02, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A-1 a 87-I do RICMS e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações, conforme descrito no Anexo Único desta Portaria:
I – excluído o item 79;
II – alterado o valor do item 13;
III – acrescentados os itens 130, 131, 132, 133, 134 e 135.

Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos às datas especificadas adiante:
I – o item 79 – a partir de 1°/01/2013;
II – o item 13 – a partir de 1°/03/2013;
III – os itens 130, 131, 132, 133, 134 e 135 a partir de 1°/03/2013.

Art. 3° Revogadas as disposições em contrário.

C U M P R A – S E.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá – MT, 12 de março de 2013.

ANEXO ÚNICO
VALORES ESTIMADOS POR ESTABELECIMENTO PARA OPERAÇÕES COM VEÍCULOS USADOS DA PORTARIA N° 047/2013-SEFAZ
ITEM
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
VALOR MENSAL R$
VALOR TOTAL R$
79
...
EXCLUÍDO A PARTIR DE 1°/01/2013
...
...
13
13.348.045-3
AUTOMAXX DISTRIBUIDORA DE AUTOMÓVEIS LTDA ME (efeitos a partir de 1°/03/2013)
531,60
5.316,00
130
13.302.241-2
FORGHIERI COMÉRCIO VEÍCULOS E TRANSPORTES LTDA (efeitos a partir de 1°/03/2013)
531,60
5.316,00
131
13.459.198-4
GRAMCAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA (efeitos a partir de 1°/03/2013)
531,60
5.316,00
132
13.463.798-4
KILSON SILVA DE FREITAS ME (efeitos a partir de 1°/03/2013)
531,60
5.316,00
133
13.455.327-6
ADAILTON CORREA MUNIZ ME (efeitos a partir de 1°/03/2013)
504,36
5.043,60
134
13.050.014-3
TRESCINCO DISTRIBUIDORA DE AUTOMÓVEIS LTDA (efeitos a partir de 1°/03/2013)
2.521,78
25.217,80
135
13.443.364-5
RANGEL JR E FERNANDES RANGEL LTDA ME (efeitos a partir de 1°/03/2013)
756,53
7.565,30
TOTAL
99.859,84
1.183.100,61