Legislação Tributária
ICM

Ato:Convênio ICM
Número:64
Complemento:/88
Publicação:12/09/1988
Ementa:Autoriza o Estado da Bahia a conceder isenção de ICM para os produtos e nas condições que especifica.
Assunto:Instituições S/ Fim Luc./Pública

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

CONVÊNIO ICM 64/88

Ratificação Nacional DOU de 28.12.88, pelo Ato COTEPE/ICM 08/88. O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 52ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 6 de dezembro de 1988, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 07 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Fica o Estado da Bahia autorizado a conceder isenção de ICM nas saídas de 30.000 discos e 1.000 fitas-cassetes com a gravação da música "We are the world carnaval" promovida pela Ótica Ernesto Ltda, inscrição nº 00043193 cuja renda será revertida integralmente para as obras assistências de irmã Dulce.

Cláusula segunda Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

Brasília, DF, 06 de dezembro de 1988