Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SICME

Ato: Resolução - CEDEM

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
87/2013
12/10/2013
12/11/2013
47
10/12/2013
10/12/2013

Ementa:Aprova enquadramento e vistoria para comprovação dos dados das Cartas-Consulta de empresas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial-PRODEIC.
Assunto:Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC
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Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
RESOLUÇÃO N.º 087/2013
. Ver Decreto nº 2.202/14.
. Resolução 345/2017, desenquadramento da empresa P R COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA.

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL – CEDEM, criado pela Lei Complementar n.º 132, de 22 de julho de 2003, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 8º do Regimento Interno aprovado pelo Decreto n.º 1.410, de 23 de setembro de 2003, com base nas deliberações de seus membros na 44ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 10 de dezembro de 2013.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o enquadramento no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial-PRODEIC, das empresas:
01 – Incomp - Indústria e Comércio de Pães Ltda, processo nº 681.694/2013, Inscrição Estadual 13.271.065-0 CNPJ nº 26.553.255/0001-75– Cuibá- MT.
02 – Ecopneu – Reciclagem de Pneus Ltda, processo nº 624.333/2013, Inscrição Estadual 13.432.164-2, CNPJ nº 08.439.653/0003-45 – Cuiabá- MT.
03 – Movéis Romera Ltda, processo nº 673.783/2013, Inscrição Estadual nº 13.331.111-2, CNPJ nº 75.587.915/0111-89 – Jaciara - MT.
04 – Algosucesso Indústria e Comércio Textil Ltda, processo nº 659.315/2013, Inscrição Estadual nº 13.318.239-8, CNPJ nº 07.875.400/0001-90 – Campo Verde - MT.
05 – Petra Indústria e Comércio de Artefatos de Cimento Ltda, processo nº 673.460/2013, Inscrição Estadual nº 13.419.703-8, CNPJ nº 13.474.862/0001-06 – Sorriso – MT.
06 – Fiotextil Indústria Textil S/A, processo nº 680.695/2013, Inscrição Estadual nº 13.517.121-0 18.462.079/0001-38 – Lucas do Rio Verde - MT.
07 – Metta Distribuidora de Medicamentos e Perfumaria Ltda, processo nº 643.074/2013, Inscrição Estadual nº 13.517.121-0, CNPJ nº 11.366.688/0001-44 – Cuiabá - MT.
08 – Cocolândia Indústria e Comércio de Frutas Ltda, processo nº 681.690/2013, Inscrição Estadual nº 13.230.406-6, CNPJ nº 05.665.330/0001-10 – Rondonópolis MT.
09 – Idealmaxxx Indústria e Comércio Importação e Exportação de Papéis Ltda, processo nº 670.948/2013, Inscrição Estadual nº 13.513.193-6, CNPJ nº 18.979.349/0001-82 – Cuibá – MT.
10 – P R Comércio de Cereais Ltda, processo nº 681.686/2013, Inscrição Estadual nº 13.346.811-9, CNPJ nº 09.190.291/0001-00 – Sinop – MT.
11 – Raizen Combustíveis S/A, processo nº 633.258/2013, Inscrição Estadual nº 13.494.129-2, CNPJ nº 33.453.598/0104-39 – Rondonópolis MT.
12 – Castro Melo Indústria e Comércio de Cereais Ltda, processo nº 684.3344/2013, Inscrição Estadual nº 13.523.078-0, CNPJ nº 19.339.668/0001-96 – Cuiabá – MT.

Art. 2º – Aprovar a Vistoria para comprovação dos dados das Cartas-Consulta, as empresas enquadradas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso – PRODEIC:
1 – Mega Agroindustrial Ltda, processo nº 592.955/2013 – Primavera do Leste - MT.
2 – Indústria e Comércio de Cereais Luciana Ltda., processo nº 563.029/2013 – Rondonópolis - MT.
3 – Sinodet Produtos de Limpeza Ltda., processo nº 614.034/2013 – Sinop - MT.
4 – Super Grão Comércio de Cereais Ltda., processo nº 518.771/2013 – Rondonópolis - MT.
5 – Adevair Groto, processo nº 583.379/2013 – Rondonópolis - MT.
6 – Distribuidora Áurea de Medicamentos Ltda., processo nº 561.094/2013 - Cuiabá-MT.
7 – Graça Indústria de Alimentos Ltda., processo nº 628.007/2013 – Várzea Grande MT.
8 – Santori Indústria e Comércio de Bebidas Ltda., processo nº 394.267/2013 – Várzea Grande - MT.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor a partir desta data.

Cuiabá, 10 de dezembro de 2013.


Presidente do CEDEM