Ementa:	Introduz alterações no Regulamento do ICMS.
Assunto:	Alterações do RICMS ICMS Garantido Integral
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:	- Revogado pelo Decreto 1821/2013
Observações:

Texto:
DECRETO Nº 2.265, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003.

Introduz alterações no Regulamento do ICMS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de implementar mecanismos que assegurem a consecução da receita oriunda do ICMS nas atividades de distribuição e comércio varejista de mercadorias, pertinentes a determinados segmentos econômicos;

CONSIDERANDO a prerrogativa contida nos §§ 3° e 4° do artigo 3° da Lei n° 7.098, de 30 de dezembro de 1998;

CONSIDERANDO a necessidade de promover adequações nos dispositivos que regem o Programa ICMS Garantido Integral,

D E C R E T A:

Art. 1º As Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989, passam a vigorar com as alterações indicadas:

I – alterado o item 123 do quadro que integra o inciso I do artigo 136, bem como acrescentados os itens 53-A, 53-B, 53-C, 123-A e 123-B ao mesmo quadro, conforme abaixo indicado:

“Art. 136 ...............
................................
I – ...........................
................................

OR- DEM	CAE	Atividade	Margem de lucro	Data do início do Programa ICMS Garantido Integral
...	...	...	...	...
53)	...	...	..	...
53-A)	4.14.01	Comércio atacadista de aguardente	40% (quarenta por cento)	1°.01.2004
53-B)	4.14.03	Comércio atacadista de outras bebidas alcoólicas	40% (quarenta por cento)	1°.01.2004
53-C	4.14.06	Comércio atacadista de bebidas em geral	40% (quarenta por cento)	1°.01.2004
...	...	...	...	...
123)	5.04.16 a 5.04.22	Comércio varejista de rádios transmissores e equipamentos para rádios; de moto-serras, peças e acessórios; de compressores e perfuratrizes; de equipamentos e materiais de combate a incêndio; de equipamentos, objetos e materiais para comunicação; de perfilados e esquadrias metálicas; e de alarmes ou outros dispositivos de segurança	43% (quarenta e três por cento)	1º.12.2003
123-A	5.04.23	Comércio varejista de máquinas e equipamentos eletrônicos, peças e acessórios para computadores	35% (trinta e cinco por cento)	1°.01.2004
123-B	5.04.24 a 5.04.26	Comércio varejista de soldas e ânodos; de bombas em geral, inclusive peças e acessórios; e de dragas, peças e acessórios para mineração	43% (quarenta e três por cento)	1º.12.2003
...	...	...	...	...

............”

II – acrescentado o artigo 146-G, como segue:

“Art. 146-G Em substituição à margem de lucro fixada para o produto, a Secretaria de Estado de Fazenda poderá editar lista de preços mínimos para fins de base de cálculo do ICMS Garantido Integral relativamente ao aludido produto.”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de dezembro de 2003.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 16 de dezembro de 2003, 182° da Independência e 115° da República.