Ementa: | Disciplina a celebração, bem como a respectiva execução desconcentrada e regionalizada, de termo de cooperação entre a Secretaria de Estado de Fazenda e os municípios do Estado, visando à instalação de Unidade Municipal de Serviços Conveniada – USC e de Posto de Controle Municipal – PCM, e dá outras providências. |
Assunto: | Unidade Municipal de Serviços Conveniada - USC
Posto de Controle Municipal - PCM |
Alterou/Revogou: | |
Alterado por/Revogado por: | - Alterada pela Portaria 154/2010
- Alterada pela Portaria 269/2011
- Alterada pela Portaria 204/2013
- Revogada, em parte, pela Portaria 215/2015
- Revogada pela Portaria 044/2016 |
Observações: | |