Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
59/2002	07/01/2002	07/02/2002	12	01/07/2002	1º/07/2002

Ementa:

Divulga os coeficientes de atualização monetária aplicáveis aos débitos fiscais e dá outras providências.

Assunto:

Atualização Monetária

Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 340/2012
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA Nº 059/2002-SEFAZ

Divulga os coeficientes de atualização monetária aplicáveis aos débitos fiscais e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a extinção da Unidade Fiscal de Referência - UFIR, pelo Governo Federal;
CONSIDERANDO os dispositivos da Lei 7.364 de 20/12/2000 que altera, dentre outros, a forma de correção da UPF/MT;
CONSIDERANDO finalmente que, a variação do IGP-DI, no período de Dez/00 a Nov/01 totalizou em 11,04 (onze inteiros e quatro centésimos) pontos percentuais,

R E S O L V E :

Artigo 1º - O cálculo da atualização monetária dos débitos fiscais, inclusive os inscritos em dívida ativa, será efetuado, a partir de 1° de julho de 2.002, de acordo com os coeficientes da tabela em anexo.

Artigo 2º - O valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso – UPFMT - vigente para o exercício de 2002, será R$ 16,84 (DESSESSEIS REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS).

Artigo 3º - Os débitos fiscais não integralmente pagos no vencimento, serão acrescidos, a partir do mês de novembro/95, de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente.

§ 1º - O percentual de juros de mora referente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado será de 1% ( um por cento).

§ 2º - Os juros de mora incidirão a partir do primeiro dia do mês subsequente e serão calculados sobre o valor corrigido monetariamente.

Artigo 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de julho de 2.002.

CUMPRA - SE

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 01 de julho de 2.002.

FAUSTO DE SOUZA FARIA
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

TABELA DE COEFICIENTE DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS FISCAIS
MÊS DE REFERÊNCIA: JUL/2002 - PORTARIA Nº 059/2002-SEFAZ

MÊS	1987		1988		1989
MÊS	C. MONET	JUROS	C. MONET	JUROS	C. MONET	JUROS
JAN	209725594,957	247,72	45651735,023	235,72	4418676,025	223,72
FEV	179540689,931	246,72	39179347,891	234,72	4418676,025	222,72
MAR	150100343,163	245,72	33222528,957	233,72	3733216,425	221,72
ABR	131057553,624	244,72	28638564,792	232,72	3115504,576	220,72
MAI	108345400,018	243,72	24011311,228	231,72	2806591,785	219,72
JUN	87778913,102	242,72	20386382,649	230,72	2552953,490	218,72
JUL	74376113,166	241,72	17056092,313	229,72	2045620,528	217,72
AGO	72170881,846	240,72	13746441,199	228,72	1588752,746	216,72
SET	67846614,077	239,72	11394031,259	227,72	1228385,573	215,72
OUT	64213480,635	238,72	9188840,255	226,72	903342,749	214,72
NOV	58831661,021	237,72	7222987,430	225,72	656607,432	213,72
DEZ	52124069,058	236,72	5688730,518	224,72	464031,329	212,72
MÊS	1990		1991		1992
MÊS	C. MONET	JUROS	C. MONET	JUROS	C. MONET	JUROS
JAN	302311,362	211,72	31371,795	199,72	5990,658	187,72
FEV	193690,942	210,72	26099,043	198,72	4771,521	186,72
MAR	112055,845	209,72	24386,632	197,72	3781,810	185,72
ABR	99732,780	208,72	22465,628	196,72	3098,873	184,72
MAI	79339,859	207,72	20626,104	195,72	2587,918	183,72
JUN	75283,862	206,72	18929,644	194,72	2096,075	182,72
JUL	68703,954	205,72	17295,297	193,72	1700,096	181,72
AGO	62009,985	204,72	15730,921	192,72	1403,683	180,72
SET	56073,701	203,72	14050,449	191,72	1141,181	179,72
OUT	49658,988	202,72	12347,582	190,72	924,983	178,72
NOV	43678,018	201,72	10041,607	189,72	737,405	177,72
DEZ	37478,649	200,72	7692,799	188,72	596,010	176,72

MÊS	1993		1994		1995		1996
MÊS	C. M.	JUROS	C. M.	JUROS	C. M.	JUROS	C. M.	JUROS
JAN	482,722	175,72	19,091	163,72	1,921	151,72	1,573	134,48
FEV	372,668	174,72	13,689	162,72	1,921	150,72	1,573	132,13
MAR	294,208	173,72	9,793	161,72	1,921	149,72	1,573	129,91
ABR	233,597	172,72	6,826	160,72	1,843	148,72	1,573	127,84
MAI	183,434	171,72	4,830	159,72	1,843	147,72	1,573	125,83
JUN	142,246	170,72	3,350	158,72	1,843	146,72	1,573	123,85
JUL	109,255	169,72	2,316	157,72	1,723	145,72	1,473	121,92
AGO	83,608	168,72	2,200	156,72	1,723	144,72	1,473	119,95
SET	63,367	167,72	2,094	155,72	1,723	143,72	1,473	118,05
OUT	47,133	166,72	2,063	154,72	1,640	142,72	1,473	116,19
NOV	34,857	165,72	2,025	153,72	1,640	139,84	1,473	114,39
DEZ	26,044	164,72	1,965	152,72	1,640	137,06	1,473	112,59
MÊS	1997		1998		1999		2000
MÊS	C. M.	JUROS	C. M.	JUROS	C. M.	JUROS	C. M.	JUROS
JAN	1,431	110,86	1,356	87,57	1,334	62,48	1,225	40,18
FEV	1,431	109,19	1,356	85,44	1,334	60,10	1,225	38,73
MAR	1,431	107,55	1,356	83,24	1,334	56,77	1,225	37,28
ABR	1,431	105,89	1,356	81,53	1,334	54,42	1,225	35,98
MAI	1,431	104,31	1,356	79,90	1,334	52,40	1,225	34,49
JUN	1,431	102,70	1,356	78,30	1,334	50,73	1,225	33,10
JUL	1,431	101,10	1,356	76,60	1,334	49,07	1,225	31,79
AGO	1,431	99,51	1,356	75,12	1,334	47,50	1,225	30,38
SET	1,431	97,92	1,356	72,63	1,334	46,01	1,225	29,16
OUT	1,431	96,25	1,356	69,69	1,334	44,63	1,225	27,87
NOV	1,431	93,21	1,356	67,06	1,334	43,24	1,225	26,65
DEZ	1,431	90,24	1,356	64,66	1,334	41,64	1,225	25,45
MÊS	2001		2002		2003		2004
MÊS	C. M.	JUROS	C. M.	JUROS
JAN	1,110	24,18	1,000	7,84
FEV	1,110	23,16	1,000	6,59
MAR	1,110	21,90	1,000	5,22
ABR	1,110	20,71	1,000	3,74
MAI	1,110	19,37	1,000	2,33
JUN	1,110	18,10	1,000	1,00
JUL	1,110	16,60	1,000	0,00
AGO	1,110	15,00	1,000
SET	1,110	13,68	1,000
OUT	1,110	12,15	1,000
NOV	1,110	10,76	1,000
DEZ	1,110	9,37	1,000

1) PARA OBTENÇÃO DO DÉBITO CORRIGIDO, MULTIPLICAR O VALOR DO DÉBITO
PELO COEFICIENTE CORRESPONDENTE AO MÊS/ANO DO VENCIMENTO.
PARA OBTER O VALOR DA CORREÇÃO MONETÁRIA, MULTIPLIQUE O VALOR DO
DÉBITO PELO COEFICIENTE DIMINUÍDO DE 1,000(HUM).
2) TAXA SELIC DE JUNHO/2002, EXIGÍVEL A PARTIR DE 01/07/2002: 1,33%
- UPFMT: R$ 16,84
- BLOCO N. FISCAL SIMPLES REMESSA: R$ 16,84
- TAXA DE SERVIÇO ESTADUAL R$ 16,84